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norma nº 2495/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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matéria 189 →

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LEI Nº 2.495/2003
Dispõe sobre denominação de próprio público e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, TV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de “Escola Municipal Pedro Silva Neiva” a Escola Mu-
nicipal localizada no Projeto Assentamento Jambeiro.
Parágrafo Único — É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da Escola com a denominação referida
no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ARQUIMEDES
Prefeito
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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