| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.495/2003 Dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, TV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Escola Municipal Pedro Silva Neiva” a Escola Mu- nicipal localizada no Projeto Assentamento Jambeiro. Parágrafo Único — É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da Escola com a denominação referida no caput. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO ARQUIMEDES Prefeito Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366