| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS EM FAVOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2. 689, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais em favor da Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS GERAIS, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho da 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: , Art. 1º É o Poder Executivo autorizado. a abrir, mediante Decreto, créditos adicionais especiais em favor da Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, às dotações orçamentárias de números 02.11.08.481.1600.1165.33.90.30.01, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 02.11.08.481.1600.1165.33.90.32, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 02.11.08.481.1600.1165.33.90.36:01, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 02.11.08.481.1600.1165.33.90.39.01, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e 02.11.08.481.1600.1165.44.90.51, no valor de R$189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), destinados à melhoria de habitação da população carente na zona rural desta municipalidade. Art.2º Para a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE —MG, e março de 2008. | 985% PREFEITURA MUNICIPAL * o DEPARACATU | VASCO PRAÇA FILHO Publicado através: de: afixação nos Prefeito Municipal quadros de avisos da Ppefeitura Municipal