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norma nº 2689/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS EM FAVOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2. 689, DE 31 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais em favor da
Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS
GERAIS, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho da 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte lei: ,
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado. a abrir, mediante
Decreto, créditos adicionais especiais em favor da Secretaria de Desenvolvimento
e Ação Social, às dotações orçamentárias de números
02.11.08.481.1600.1165.33.90.30.01, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
02.11.08.481.1600.1165.33.90.32, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
02.11.08.481.1600.1165.33.90.36:01, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
02.11.08.481.1600.1165.33.90.39.01, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e
02.11.08.481.1600.1165.44.90.51, no valor de R$189.000,00 (cento e oitenta e
nove mil reais), destinados à melhoria de habitação da população carente na zona
rural desta municipalidade.
Art.2º Para a abertura dos créditos adicionais especiais de
que trata o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação
total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente, nos
termos do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de
1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
—MG, e março de 2008.
| 985% PREFEITURA MUNICIPAL
* o DEPARACATU |
VASCO PRAÇA FILHO Publicado através: de: afixação nos
Prefeito Municipal quadros de avisos da Ppefeitura Municipal

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