| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1997 |
| Date | 1997-09-09 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PE» CÂMARA DE) PORTARIA nº 11711997 PARACATU Constitui Comissão Especial para o fim que menciona e dá outras providências. / O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão Especial para desincumbir-se de missão atribuída pela Câmara Municipal referente a Requerimento oral apresentado pelo Vereador Gaspar Reis no transcurso da 9º Reunião Ordinária do Segundo Período realizada em 1º/09/97, relativo a documentos da Prefeitura Municipal encontrados no lixo de uma firma recicladora de papel. Art. 2º - Observada a proporcionalidade de que trata o art. 96, 8 1º do Regimento Interno, a Comissão será composta pelos seguintes membros: a) Vereador João Macedo - PTB; b) Vereador Paulo Ribeiro - PTB; c) Vereador Juarez Pereira - PMDB; d) Vereador Heitor Botelho - PSDB; e) Vereador Silvano Avelar - PT. Art. 3º - A Comissão reunir-se-á no prazo regimental para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e escolha do Relator. Art. 4º - É de quinze dias o prazo de que dispõe a Comissão para consecução dos seus trabalhos, prorrogável por igual período Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: Aga Bd com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos nove dias do mês de Setembro de um mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO Presidente 1º DA EN N 00,99. ad ds A CÂMARA untar U E PARACAT D = jo ca LOMP) publicação (4 art. 89, Publicado através Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada. com.br