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norma nº 169/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 169 / 1998
Date 1998-02-16
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2678

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO
(ART. 89,8 14 DA LONE) RTARIA Nº 169/ 1998
Período 18 dy AB a DL) QU Ok
furo VONUI onstitui Comissão Processante para os fins que menciona e
outras providências.
(MODA Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
SERNRRRRGEARONHÁNBIo de atribuição legal que lhe confere o inciso II do art. 5º do Decreto-
Lei nº 201, de 25 de fevereiro de 1967,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão Processante integrada pelos
vereadores ROMILDO PARREIRAS LAGES, JOÃO JESUS MACEDO E JOSÉ
ANTÔNIO VIEIRA, sorteados na forma do inciso Il do Art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de
25.02.1967, na terceira Reunião Ordinária do 1º Período da 2º Sessão Legislativa da 13º
Legislatura, para apurar denúncia formula pelo Senhor UDELTON DA PAIXÃO ESPÍRITO
SANTO contra o vereador GASPAR REIS BATISTA DE OLIVEIRA, por infrigência do
disposto no inciso HI do Art. 7º do mesmo diploma legal acima citado.
Art 2º - A Comissão Processante referida no artigo anterior
observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito processual previsto no Art.
5º do Decreto nº 201, de 25.02.1967.
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezesseis dias
do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP)
CÂMARA DE
PARACATU

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