| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1998 |
| Date | 1998-02-16 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2678 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PUBLICAÇÃO (ART. 89,8 14 DA LONE) RTARIA Nº 169/ 1998 Período 18 dy AB a DL) QU Ok furo VONUI onstitui Comissão Processante para os fins que menciona e outras providências. (MODA Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de SERNRRRRGEARONHÁNBIo de atribuição legal que lhe confere o inciso II do art. 5º do Decreto- Lei nº 201, de 25 de fevereiro de 1967, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão Processante integrada pelos vereadores ROMILDO PARREIRAS LAGES, JOÃO JESUS MACEDO E JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA, sorteados na forma do inciso Il do Art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 25.02.1967, na terceira Reunião Ordinária do 1º Período da 2º Sessão Legislativa da 13º Legislatura, para apurar denúncia formula pelo Senhor UDELTON DA PAIXÃO ESPÍRITO SANTO contra o vereador GASPAR REIS BATISTA DE OLIVEIRA, por infrigência do disposto no inciso HI do Art. 7º do mesmo diploma legal acima citado. Art 2º - A Comissão Processante referida no artigo anterior observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito processual previsto no Art. 5º do Decreto nº 201, de 25.02.1967. Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP) CÂMARA DE PARACATU