| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2004 |
| Date | 2004-01-05 |
| Ementa | DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA. |
| native_id | 268 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI N.º 2.499/2004 Declara como urbano o imóvel rural que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, 6 ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a gleba de terra rural situada na Fazenda Espalha, neste Município, denominada Gleba 01, com área de 7.46,51 has (sete hectares, quarenta e seis ares e cinquenta e um centiares), dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia no marco 10, cravado em uma cerca de arame, com coordenada local (815.320;479.230), deste segue em linha reta rumo sudoeste limitando com terras da EMTEL, Empresa de Topografia e Engenharia Ltda e Triângulo Constru- ções e Incorporações Ltda, até o marco A com coordenada local (783.270;426.950) deste deflete à direita e segue em linha reta limitando com terras da EMTEL - Empresa de Topografia e Engenharia Ltda e Triân- gulo Construções e Incorporações Lida até ao marco B com coordenada local (804.034;414.074) deste de- flete à esquerda e segue em linha reta limitando com terras da EMTEL - Empresa de Topografia e Enge- nharia Ltda e Triângulo Construções e Incorporações Ltda, até ao marco C, com coordenada local (761.689;344.367), deste deflete à direita e segue em linha reta limitando com terras de EMTEL - Empresa de Topografia e ia Ltda e Triângulo Construções e Incorporações Ltda, até ao marco D, com co- ordenada local (953.464:227.422) deste segue em linha reta limitando com terras da EMTEL - Empresa de Topografia e Engenharia Ltda e Triângulo Construções e Incorporações Ltda até ao marco E, com coorde- nada local (975.003;214.362), desta deflete à esquerda e segue em linha reta, limitando com terras de EMTEL - Empresa de Topografia e ia Ltda e Triângulo Construções e Incorporações Ltda até ao marco E, com coordenada local (914.065;113.026), deste deflete à direita segue em linha reta limitando com terras da EMTEL - Empresa de Topografia e Engenharia Ltda e Triângulo Construções e Incorpora- ções Ltda até ao marco G com coordenada local (925.094;109.221), deste e segue em linha reta, limitando com terras do Sr. Wilson Soares Moreira até ao marco 9, cravado em uma cerca de arame, deste segue a di- reita pela cerca de arame, limitando com Loteamento Cidade Nova e Loteamento Prado, acompanhando suas curvas € voltas até ao marco 10m onde se deu início a esta medição, fechando assim um polígono irre- gular cuja área é de 7.46.51 hectares” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. unicipal :unção NOS 8 ê ANTONIO ARQUIMEDES S DE OLIVEIR . É 1 1 “p Se Cor Qo-SSs 2ê FLÁVIO LÚCIO SANTOS SOUTO vs Secretário de Serviços Urbanos CÂMARA DE PARACATU +