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norma nº 327/1998

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 327 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaAPROVA O PROJETO BÁSICO E SUAS ESPECIFICAÇÕES PARA REFORMA DO PLENÁRIO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2684

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CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU PO
TARIA n.º 327 / 1998
ova O Projeto Básico e suas especificações para
Publicado através "+ patarma do Plenário e serviços complementares do Anexo
) noM MAD. AY da | Câmara Municipal de Paracatu e dá outras
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere
o art. 81,1, “v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, e tendo em vista o
disposto no Art. 7º, |, 8 2º, 1l, da Lei n.º 8.666/93, com a redação que lhe deram
as Leis 8.883, de 08.06.1994 e 9.648, de 27.05.1998,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto Básico para reforma do Plenário e
serviços complementares do Anexo da Câmara Municipal de Paracatu, constituído
de Projeto de Arquitetura, especificações e orçamento detalhado em planilha
demostrando a composição de todos os custos unitários.
Art. 2º Fica a Secretaria Geral da Câmara Municipal de
Paracatu, por intermédio do seu titular, autorizada a dar início ao devido processo
legal visando a contratação de empresa para execução da reforma e dos serviços
complementares a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - O processo de contratação observará,
obrigatoriamente, as normas referentes a licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras e serviços no âmbito da Administração Pública - Lei Federal
n.º 8.666/93 e suas modificações posteriores, e deverá ser processada, em todas
as suas fases, através da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Paracatu.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º Autoriza também a contratação de profissionais
qualificados nos ramos de arquitetura e de engenharia civil para
responsabilizarem-se pelo acompanhamento e fiscalização do contrato da obra
civil de reforma do Plenário e dos serviços complementares do Anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três
dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO
ente
FUBLICAÇÃO
(ART.09, 5 1º DAL
2 9€4 91.01.99
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

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