| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | APROVA O PROJETO BÁSICO E SUAS ESPECIFICAÇÕES PARA REFORMA DO PLENÁRIO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2684 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PO TARIA n.º 327 / 1998 ova O Projeto Básico e suas especificações para Publicado através "+ patarma do Plenário e serviços complementares do Anexo ) noM MAD. AY da | Câmara Municipal de Paracatu e dá outras O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, “v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, e tendo em vista o disposto no Art. 7º, |, 8 2º, 1l, da Lei n.º 8.666/93, com a redação que lhe deram as Leis 8.883, de 08.06.1994 e 9.648, de 27.05.1998, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Projeto Básico para reforma do Plenário e serviços complementares do Anexo da Câmara Municipal de Paracatu, constituído de Projeto de Arquitetura, especificações e orçamento detalhado em planilha demostrando a composição de todos os custos unitários. Art. 2º Fica a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Paracatu, por intermédio do seu titular, autorizada a dar início ao devido processo legal visando a contratação de empresa para execução da reforma e dos serviços complementares a que se refere o artigo anterior. Parágrafo único - O processo de contratação observará, obrigatoriamente, as normas referentes a licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços no âmbito da Administração Pública - Lei Federal n.º 8.666/93 e suas modificações posteriores, e deverá ser processada, em todas as suas fases, através da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Paracatu. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º Autoriza também a contratação de profissionais qualificados nos ramos de arquitetura e de engenharia civil para responsabilizarem-se pelo acompanhamento e fiscalização do contrato da obra civil de reforma do Plenário e dos serviços complementares do Anexo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e três dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO ente FUBLICAÇÃO (ART.09, 5 1º DAL 2 9€4 91.01.99 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br