| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 513/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2685 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
Publicado através de afixação nos RESOLUÇÃO N.º 526/2008 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU |modifica e acrescenta dispositivos da Resolução Legislativa n.º 513/2005, que dispõe sobre a Preta em SPC 7 ET fe SlEstrutura Administrativa da Câmara Municipal de tação | Paracatu e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |, “dº, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O parágrafo único do art. 6º da Resolução Legislativa n.º 513/2005, passa a vigor com a seguinte redação: “Art 6º(..) Parágrafo único: A Secretaria Geral apresenta a seguinte estrutura interna: | — Subsecretaria de Assuntos Legislativos; !l— Subsecretaria de Administração; Hll - Subsecretaria de Documentação e Informação; IV— Subsecretaria de Finanças. Art. 2º. O art 8º e a Subseção Il, da Seção IV, do Capítulo ll, da Resolução Legislativa nº 513/2005, são modificados para os seguintes termos: “SUBSEÇÃO ll º DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 8º A Subsecretaria de Administração tem por finalidade: I| — planejar, orientar, dirigir, controlar e exercer as atividades normativas específicas e a prática de atos relativos à aquisição, ao recebimento, à guarda, à distribuição e à alienação de material, à contratação de obras e serviços; 1 — planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de pessoal e zelar pela observância do sistema de classificação de cargos.” Praca IK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (381 3672.3003 - E-mail: camarartuíaada com br “— N f CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GEI Art. 3º. É acrescido na Seção IV, do Capítulo II, da Resolução Legislativan.º 513/2005, a seguinte Subseção: “SUBSEÇÃO IV DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS Art. 9-A A Subsecretaria de Finanças tem por finalidade: 1 — orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no âmbito da Câmara, as atividades normativas e executivas de planejamento e administração orçamentário-financeira, contabilidade e movimentação financeira; il — operar como órgão de apoio nos assuntos relacionados com o acompanhamento físico e financeiro de projetos, atividades e operações especiais, inclusive os decorrentes de contratos e convênios; !ll — fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados obtidos na aplicação de recursos públicos consignados à Câmara; IV — fiscalizar as entidades de direito privado e organizações que recebam contribuições, auxílios ou subvenções da Câmara.” Art. 4º. O Art. 17 da Resolução Legislativa 513/2005, é modificado para os seguintes termos: “Art. 17. Os cargos de Subsecretário de Assuntos Legislativos, Subsecretário de Administração, Subsecretário de Documentação e Informação e Subsecretário de Finanças, de livre nomeação e exoneração, serão preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, observado o disposto no art. 16.” Art. 5º..0 art. 29 e a Seção IX do Capítulo VI da Resolução Legislativa n.º 513/2005, passam a vigorar com a seguinte rédação: “SEÇÃO IX . DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 29. São atrbuições do Subsecretário de Administração planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades da Subsecretaria e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário Geral.” Art. 6º São acrescidos ao Capítulo VI da Resolução Legislativa n.º 513/2005, a seguinte Seção e artigo: Lia AD <o> Praca JK. 449 - Paracatu - CFP. 38.600-000 - Fane.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaramulDada com br á E El) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ' “SEÇÃO XI DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS Art. 30-A São atribuições do Subsecretário de Finanças planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades da Subsecretaria e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário Geral.” Art. 7º. O Anexo | da Resolução Legislativa n.º 513/2005, é modificado para os seguintes termos: “ANEXO | (a que se refere o art. 14 da Resolução Legislativa n.º 513/2005) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E a ; o | VENCIMENTO ORGÃO CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO | N MENSAL (R$) Assessor Jurídico DAS-02 01 3.206,85 Gabinete da Presidência Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 01 1.817,21 Assessor de Comunicação Social DAS-03 01 1.817,21 V. Assessor Especial de Gabinete DAS-03 | 01 1.817,21 À ' Secretaria de Controle Intemo | Secretário de Controle Interno DAS-02 01 420008 | N Gabinete Parlamentar Assessor Parlamentar DAS-04 | 16 908,61 y Secretário Geral DAS-01 01 4.304,66 N Subsecretário de Assuntos Legislativos DAS-02 01 3.206,85 Subsecretário de Administração DAS-02 01 . 3.206,85 Secretaria Geral . . Subsecretário de Documentação e| DAS-02 01 . 3.206,85 Informação Subsecretário de Finanças DAS-02 , 01 3.206,85 — Lá Praca JK. 449 - Paracatu - CFP. 38.600-000 - Fane.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaramulmDada com br EE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 8º. O Anexo Il da Resolução Legislativa n.º 513/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ll (a que se refere o art. 14 da Resolução Legislativa n.º 513/2005) RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | N.º VENCIMENTO | MENSAL (R$) Secretário Geral DAS-01 01 4.304,66 tário de trole Int AS-02 01 Secretário de Controle Interno DAS 3.206,85 Assessor Jurídico DAS-02 01 3.206,85 Subsecretário de Assuntos = DAS-02 01 Legislativos 3.206,85 i dmini ã 2 Subsecretário de Administração DAS-O; 3.206,85 Subsecretário de Documentação e DAS-02 [ok vo Informação 3.206,85 0º a Subsecretário de Fi DAS-02 01 ubsecretário de Finanças S 3.206,85 RN 1 . Assessor Especial de Gabinete DAS-03 01 1.817,21 N 1 - Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 01 1.817,21 Assessor de Comunicação Social DAS-03 01 1.817,21 N Assessor Parlamentar DAS-04 16 908,61 N Vá Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaramu(a)ada com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINA Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e sete dias do mês de março de 2008. 20 VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente VEREADORA ad ROO ria Secr CÂMARA DE PARACATU Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarantuídada. com br