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norma nº 526/2008

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 526 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaMODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 513/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO N.º 526/2008
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU |modifica e acrescenta dispositivos da Resolução
Legislativa n.º 513/2005, que dispõe sobre a
Preta em SPC 7 ET fe SlEstrutura Administrativa da Câmara Municipal de
tação | Paracatu e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU — MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |,
“dº, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 6º da Resolução
Legislativa n.º 513/2005, passa a vigor com a seguinte redação:
“Art 6º(..)
Parágrafo único: A Secretaria Geral apresenta a
seguinte estrutura interna:
| — Subsecretaria de Assuntos Legislativos;
!l— Subsecretaria de Administração;
Hll - Subsecretaria de Documentação e Informação;
IV— Subsecretaria de Finanças.
Art. 2º. O art 8º e a Subseção Il, da Seção IV, do
Capítulo ll, da Resolução Legislativa nº 513/2005, são modificados para os
seguintes termos:
“SUBSEÇÃO ll º
DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º A Subsecretaria de Administração tem por
finalidade:
I| — planejar, orientar, dirigir, controlar e exercer as
atividades normativas específicas e a prática de atos relativos à aquisição, ao
recebimento, à guarda, à distribuição e à alienação de material, à contratação de
obras e serviços;
1 — planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades
de pessoal e zelar pela observância do sistema de classificação de cargos.”
Praca IK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (381 3672.3003 - E-mail: camarartuíaada com br
“—
N
f
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GEI
Art. 3º. É acrescido na Seção IV, do Capítulo II, da
Resolução Legislativan.º 513/2005, a seguinte Subseção:
“SUBSEÇÃO IV
DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 9-A A Subsecretaria de Finanças tem por finalidade:
1 — orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender,
no âmbito da Câmara, as atividades normativas e executivas de planejamento e
administração orçamentário-financeira, contabilidade e movimentação financeira;
il — operar como órgão de apoio nos assuntos
relacionados com o acompanhamento físico e financeiro de projetos, atividades e
operações especiais, inclusive os decorrentes de contratos e convênios;
!ll — fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições
orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados
obtidos na aplicação de recursos públicos consignados à Câmara;
IV — fiscalizar as entidades de direito privado e
organizações que recebam contribuições, auxílios ou subvenções da Câmara.”
Art. 4º. O Art. 17 da Resolução Legislativa 513/2005, é
modificado para os seguintes termos:
“Art. 17. Os cargos de Subsecretário de Assuntos
Legislativos, Subsecretário de Administração, Subsecretário de Documentação e
Informação e Subsecretário de Finanças, de livre nomeação e exoneração, serão
preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, observado o disposto no
art. 16.”
Art. 5º..0 art. 29 e a Seção IX do Capítulo VI da
Resolução Legislativa n.º 513/2005, passam a vigorar com a seguinte rédação:
“SEÇÃO IX .
DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 29. São atrbuições do Subsecretário de
Administração planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar
a execução das atividades da Subsecretaria e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas pelo Secretário Geral.”
Art. 6º São acrescidos ao Capítulo VI da Resolução
Legislativa n.º 513/2005, a seguinte Seção e artigo:
Lia AD
<o>
Praca JK. 449 - Paracatu - CFP. 38.600-000 - Fane.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaramulDada com br á
E
El)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS '
“SEÇÃO XI
DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS
Art. 30-A São atribuições do Subsecretário de Finanças
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução
das atividades da Subsecretaria e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Secretário Geral.”
Art. 7º. O Anexo | da Resolução Legislativa n.º
513/2005, é modificado para os seguintes termos:
“ANEXO |
(a que se refere o art. 14 da Resolução Legislativa n.º 513/2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E a ; o | VENCIMENTO
ORGÃO CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO | N MENSAL (R$)
Assessor Jurídico DAS-02 01 3.206,85
Gabinete da Presidência Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 01 1.817,21
Assessor de Comunicação Social DAS-03 01 1.817,21 V.
Assessor Especial de Gabinete DAS-03 | 01 1.817,21 À '
Secretaria de Controle Intemo | Secretário de Controle Interno DAS-02 01 420008 | N
Gabinete Parlamentar Assessor Parlamentar DAS-04 | 16 908,61 y
Secretário Geral DAS-01 01 4.304,66 N
Subsecretário de Assuntos Legislativos DAS-02 01 3.206,85
Subsecretário de Administração DAS-02 01 . 3.206,85
Secretaria Geral . .
Subsecretário de Documentação e| DAS-02 01 . 3.206,85
Informação
Subsecretário de Finanças DAS-02 , 01 3.206,85
—
Lá
Praca JK. 449 - Paracatu - CFP. 38.600-000 - Fane.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaramulmDada com br
EE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 8º. O Anexo Il da Resolução Legislativa n.º
513/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ll
(a que se refere o art. 14 da Resolução Legislativa n.º 513/2005)
RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | N.º VENCIMENTO |
MENSAL (R$)
Secretário Geral DAS-01 01 4.304,66
tário de trole Int AS-02 01
Secretário de Controle Interno DAS 3.206,85
Assessor Jurídico DAS-02 01 3.206,85
Subsecretário de Assuntos = DAS-02 01
Legislativos 3.206,85
i dmini ã 2
Subsecretário de Administração DAS-O; 3.206,85
Subsecretário de Documentação e DAS-02 [ok vo
Informação 3.206,85 0º
a
Subsecretário de Fi DAS-02 01
ubsecretário de Finanças S 3.206,85 RN
1 .
Assessor Especial de Gabinete DAS-03 01 1.817,21 N
1 -
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 01 1.817,21
Assessor de Comunicação Social DAS-03 01 1.817,21 N
Assessor Parlamentar DAS-04 16 908,61 N
Vá
Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaramu(a)ada com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINA
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
sete dias do mês de março de 2008.
20
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
VEREADORA ad ROO
ria
Secr
CÂMARA DE
PARACATU
Praca JK. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fane.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarantuídada. com br

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