| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SECRETARIA E DE AGENTE DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS J CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 506/2005 Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Secretaria e de Agente de Secretaria e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. São criados 03 (três) cargos efetivos de Auxiliar de Secretaria e 01 (um) de Agente de Secretaria no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. Parágrafo único - São criadas também as funções públicas correspondentes aos cargos efetivos a que se refere o caput deste artigo. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze dias do mês de abril de 2005. verao ANNA Presiden G& VEREADOR N DE FREITAS CÂMARA DE PARACATU Secretário AG) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal ems/5 1/4 10d | conforme-o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Pa P. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br