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norma nº 2502/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2502 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaINSTITUI PROGRAMA ASSEGURANDO À MULHER O ACESSO GRATUITO AO EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE CÓLON DE ÚTERO E AO HOMEM O EXAME DE CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA E] pn
LEI n.º 2.502/2004
Institui Programa assegurando à mulher o acesso
gratuito ao exame preventivo de câncer de cólon de
útero e ao homem o exame de câncer de próstata e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, cico
8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa assegurando à mulher
e ao homem o acesso gratuito ao exame preventivo de câncer de cólon de útero e
próstata, respectivamente.
Art. 2º Os exames de cólon de útero e de próstata serão
feito na unidade de saúde indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único — O município dotará de infra-estrutura
necessária com recursos humanos e equipamentos adequados, a unidade de
saúde indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, para a implantação do
programa mencionado na presente Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa dias), a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL.
% DE PARACATU
Publicado através de afixação
o
quadros de avisos da Câmera e da j
"Prefeitura Municipal em Q 77
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica

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