| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA ASSEGURANDO À MULHER O ACESSO GRATUITO AO EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE CÓLON DE ÚTERO E AO HOMEM O EXAME DE CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA E] pn LEI n.º 2.502/2004 Institui Programa assegurando à mulher o acesso gratuito ao exame preventivo de câncer de cólon de útero e ao homem o exame de câncer de próstata e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, cico 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa assegurando à mulher e ao homem o acesso gratuito ao exame preventivo de câncer de cólon de útero e próstata, respectivamente. Art. 2º Os exames de cólon de útero e de próstata serão feito na unidade de saúde indicada pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único — O município dotará de infra-estrutura necessária com recursos humanos e equipamentos adequados, a unidade de saúde indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, para a implantação do programa mencionado na presente Lei. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), a contar de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL. % DE PARACATU Publicado através de afixação o quadros de avisos da Câmera e da j "Prefeitura Municipal em Q 77 conforme o Art. 105 da Lei Orgânica