| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
| native_id | 2690 |
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FLS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA RESOLUÇÃO N.º 507/2005 Dispõe sobre criação da Comissão Técnica Permanente de Segurança Pública. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. São acrescentados aos artigos 99 e 102 da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, os seguintes incisos VII, respectivamente. “Art. 99. €.) VII — Segurança Pública. (AC) Art. 102. (...) VII — Segurança Pública: (AC) a) a política de segurança pública; (AC) b) a política de combate ao crime organizado; (AC) c) a política carcerária; (AC) d) a política de recuperação e de reintegração social de egressos do sistema prisional; (AC) e) a defesa civil.” (AC) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze dias do CÂMARA DE mês de abril de 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU “" ctravés de afixação nos “cos da Câmara e da à 105 da Lei Orgânica VEREADORA MARIA ROMUALDA Presidente á Pes VEREADOR Es DE FREITAS Secretário