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norma nº 507/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 507 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
RESOLUÇÃO N.º 507/2005
Dispõe sobre criação da Comissão Técnica Permanente
de Segurança Pública.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. São acrescentados aos artigos 99 e 102 da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, os seguintes incisos VII,
respectivamente.
“Art. 99.
€.)
VII — Segurança Pública. (AC)
Art. 102.
(...)
VII — Segurança Pública: (AC)
a) a política de segurança pública; (AC)
b) a política de combate ao crime organizado; (AC)
c) a política carcerária; (AC)
d) a política de recuperação e de reintegração social de
egressos do sistema prisional; (AC)
e) a defesa civil.” (AC)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quinze dias do
CÂMARA DE
mês de abril de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
“" ctravés de afixação nos
“cos da Câmara e da
à 105 da Lei Orgânica
VEREADORA MARIA ROMUALDA
Presidente
á
Pes
VEREADOR Es DE FREITAS
Secretário

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