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norma nº 508/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 508 / 2005
Date 2005-05-11
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.447, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 50) 12005
Suspende a execução da Lei Municipal n.º 2.447,de
27 de agosto de 2002.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 79, |, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, e considerando decisão
do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º. É suspensa a execução da Lei Municipal n.º
2.447, de 27 de agosto de 2002, declarada inconstitucional por decisão definitiva
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.00.314498-7/000.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos onze dias do mês de maio de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA RARA dE vERRA ANDRADE
Presidente
VEREADOR JOÃO ANJO MENDES SANTIAGO
Vice-Presidente
a
A
—
VEREADOR WII E FREITAS CARVALHO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
CÂMARA DE
[4]
Prefeitura Municipal em dt; 05, od
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal.
SÉRVIDOR RESPONSÁVE

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