| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2005 |
| Date | 2005-05-11 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.447, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 50) 12005 Suspende a execução da Lei Municipal n.º 2.447,de 27 de agosto de 2002. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 79, |, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, RESOLVE: Art. 1º. É suspensa a execução da Lei Municipal n.º 2.447, de 27 de agosto de 2002, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.00.314498-7/000. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos onze dias do mês de maio de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA RARA dE vERRA ANDRADE Presidente VEREADOR JOÃO ANJO MENDES SANTIAGO Vice-Presidente a A — VEREADOR WII E FREITAS CARVALHO Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da CÂMARA DE [4] Prefeitura Municipal em dt; 05, od conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. SÉRVIDOR RESPONSÁVE