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norma nº 509/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 509 / 2005
Date 2005-08-11
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 2.476 E 2.477, DE 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 509 / 2005
Suspende a execução das Leis Municipais n.ºs 2.476
e 2.477, de 2003.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o artigo 79, |, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996,
e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º. É suspensa a execução das Leis Municipais n.ºs
2.476 e 2.477, ambas de 27 de junho de 2003, declaradas inconstitucionais por
decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada
através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.03.402011-5/000.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos onze dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA UALDA OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
VEREADOR JOÃO Ai ANJO MENDES SANTIAGO
Vicê-Rresidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
CÂMARA DE
PARACAT
Doc. Digit. em/4/08/204

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