| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 2.476 E 2.477, DE 2003. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 509 / 2005 Suspende a execução das Leis Municipais n.ºs 2.476 e 2.477, de 2003. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal, especialmente a que lhe confere o artigo 79, |, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, RESOLVE: Art. 1º. É suspensa a execução das Leis Municipais n.ºs 2.476 e 2.477, ambas de 27 de junho de 2003, declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.03.402011-5/000. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA UALDA OLIVEIRA ANDRADE Presidente VEREADOR JOÃO Ai ANJO MENDES SANTIAGO Vicê-Rresidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da CÂMARA DE PARACAT Doc. Digit. em/4/08/204