| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | REVOGA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO 469, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 510/2005 Revoga o Art. 2º da Resolução 469, de 20 de dezembro de 2000, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Resolução 469, de 20 de dezembro de 2000, restaurando-se, na sua integralidade, o Anexo | da Resolução 388, de 28 de abril de 1998. Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º produzirá efeitos retroativos à data de publicação da Resolução 469, de 2000. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos doze dias do mês de agosto de 2005. VEREADORA MANSO RONDA: Presidente Secretário 3) DE PARACATU Publicado « aí iravés de afixação nom quadros az : “Mara o: Prefeitura 14 ido CÂMARA DE PARACATU conforme o at 103 UR do Municipal. SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada. com.br