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norma nº 510/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 510 / 2005
Date 2005-08-12
EmentaREVOGA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO 469, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 510/2005
Revoga o Art. 2º da Resolução 469, de 20 de dezembro de
2000, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Resolução 469, de 20 de
dezembro de 2000, restaurando-se, na sua integralidade, o Anexo | da Resolução 388, de
28 de abril de 1998.
Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º produzirá efeitos
retroativos à data de publicação da Resolução 469, de 2000.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos doze dias do
mês de agosto de 2005.
VEREADORA MANSO RONDA:
Presidente
Secretário
3) DE PARACATU
Publicado « aí iravés de afixação nom
quadros az :
“Mara o:
Prefeitura 14 ido
CÂMARA DE
PARACATU
conforme o at 103 UR do
Municipal.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada. com.br

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