| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS N.ºS 2.501 E 2.502 E DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 42, 43 E 44. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 511 / 2005 Suspende a execução das Leis Ordinárias n.ºs 2.501 e 2.502 e das Leis Complementares n.ºs 42, 43 e 44. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 79, |, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, RESOLVE: Art. 1º. É suspensa a execução das Leis Municipais Ordinárias n.ºs 2.501 e 2.502, e da Leis Municipais Complementares n.ºs 42, 43 e 44, todas de 27 de fevereiro de 2004, declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.04.407661-0/000. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA RNA A OLIVEIRA ANDRADE Presidente VEREADOR JOÃO AR O MENDES SANTIAGO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos ss Eiras e da Prefeitura Municipal em2 J. 3,0g conforme o Art. 105 da Lej