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norma nº 511/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 511 / 2005
Date 2005-08-22
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS N.ºS 2.501 E 2.502 E DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 42, 43 E 44.
native_id2694

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 511 / 2005
Suspende a execução das Leis Ordinárias n.ºs 2.501
e 2.502 e das Leis Complementares n.ºs 42, 43 e 44.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 79, |, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, e considerando decisão
do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º. É suspensa a execução das Leis Municipais
Ordinárias n.ºs 2.501 e 2.502, e da Leis Municipais Complementares n.ºs 42, 43 e
44, todas de 27 de fevereiro de 2004, declaradas inconstitucionais por decisão
definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.04.407661-0/000.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA RNA A OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
VEREADOR JOÃO AR O MENDES SANTIAGO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos ss Eiras e da
Prefeitura Municipal em2 J.
3,0g
conforme o Art. 105 da Lej

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