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norma nº 497/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 497 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.341, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO n.º1/97 12004
Suspende a execução da Lei Municipal n.º 2.341, de
26 de setembro de 2000.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de
Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, Decreta:
Art. 1º É suspensa a execução da Lei Municipal n.º
2.341, de 26 de setembro de 2000, declarada inconstitucional por decisão definitiva
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 234.506-4/00.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos doze dias do mês maio de dois mil e quatro.
ESUS MACEDO
VEREADOR JOÃ
VE AGALHÃES
Vice-Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
VEREADORA JANE JORDÃO
Secretária hay CAMARA MUNICIPAL,
DE PARACATL
Pubiicado através de afixação nos
| quadics de avisos da Câmara e da -
Preieituia Municipal em iQy. 05/04 :
contorme o Art. 105 da Lei Orgânica .
Municipal
há e
3
emo. SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br

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