| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.341, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO n.º1/97 12004 Suspende a execução da Lei Municipal n.º 2.341, de 26 de setembro de 2000. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Decreta: Art. 1º É suspensa a execução da Lei Municipal n.º 2.341, de 26 de setembro de 2000, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 234.506-4/00. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos doze dias do mês maio de dois mil e quatro. ESUS MACEDO VEREADOR JOÃ VE AGALHÃES Vice-Presidente CÂMARA DE PARACATU VEREADORA JANE JORDÃO Secretária hay CAMARA MUNICIPAL, DE PARACATL Pubiicado através de afixação nos | quadics de avisos da Câmara e da - Preieituia Municipal em iQy. 05/04 : contorme o Art. 105 da Lei Orgânica . Municipal há e 3 emo. SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br