br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 498/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 498 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 26 DE ABRIL DE 2000.
native_id2699

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO n.º 499 12004
Suspende a execução da Lei Municipal n.º 2.312, de
26 de abril de 2000.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de
Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, Decreta:
Art. 1º É suspensa a execução da Lei Municipal n.º
2.312, de 26 de abril de 2000, declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 266.337-5/00.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos doze dias do mês maio de dois mil e quatro.
VEREADORA sPRÉoRDão
Secretária 99 CAMARA MUNICIPAL.
DE PARACATL I
Publicado através de afixação nos
| quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em, 12, 05/.04 '
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica.
Municipal
[TT SENIDOR RESPONSÁVEL, 7,
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada. com.br

open original →