| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 26 DE ABRIL DE 2000. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO n.º 499 12004 Suspende a execução da Lei Municipal n.º 2.312, de 26 de abril de 2000. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Decreta: Art. 1º É suspensa a execução da Lei Municipal n.º 2.312, de 26 de abril de 2000, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 266.337-5/00. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos doze dias do mês maio de dois mil e quatro. VEREADORA sPRÉoRDão Secretária 99 CAMARA MUNICIPAL. DE PARACATL I Publicado através de afixação nos | quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em, 12, 05/.04 ' conforme o Art. 105 da Lei Orgânica. Municipal [TT SENIDOR RESPONSÁVEL, 7, Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada. com.br