| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO n.º499 12004 Suspende a execução do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Paracatu — MG. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Decreta: Art. 1º É suspensa a execução do Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28 de 19 de junho de 2000, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 195.000-5/00. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos doze dias do mês maio de dois mj = MAGALHÃES . Vice-Presidente CÂMARA DE PARACATU VEREADORA JAR oRDão Secretária . CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATL ( Pubiicado através de afixação nos À | os de avisos da Câmara € dar ( Pistéituta Municipal em 2 05/04 | contorrne o Art. 105 da Lei Orgânica, Municipal | ” 25 O NIM SERVIDOR RESPONSAVEL. , ny Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br