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norma nº 499/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 499 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id2700

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO n.º499 12004
Suspende a execução do Art. 91 da Lei Orgânica do
Município de Paracatu — MG.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de
Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, Decreta:
Art. 1º É suspensa a execução do Art. 91 da Lei
Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28 de 19 de junho de 2000,
declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
195.000-5/00.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos doze dias do mês maio de dois mj
= MAGALHÃES .
Vice-Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
VEREADORA JAR oRDão
Secretária . CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATL (
Pubiicado através de afixação nos À
| os de avisos da Câmara € dar
(
Pistéituta Municipal em 2 05/04
| contorrne o Art. 105 da Lei Orgânica,
Municipal
| ” 25
O NIM
SERVIDOR RESPONSAVEL. , ny
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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