| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 214 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO n.º500 12004 Suspende a execução do Art. 214 da Lei Orgânica do Município de Paracatu — MG. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Decreta: Art. 1º É suspensa a execução do Art. 214 da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28 de 19 de junho de 2000, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 253.980-7/00. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos doze dias do mês maio de dois mil e quatro. VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO idont MAGALHA Vice-Presidente CÂMARA DE PARACATjU |VEREADORAJ RDÃO Secretária 9h CAMARA MUNICIPAL, DE PARACATL. Publicado através de afixação nos | quadros de avisos da Câmara e das t Prefeitura Municipal em iB05 1/04 conforme o Art. 105 da Lei Orgânica , Municipal ,2g (TT SERVIDOR RESPONSAVEL. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br