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norma nº 500/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 500 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 214 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO n.º500 12004
Suspende a execução do Art. 214 da Lei Orgânica do
Município de Paracatu — MG.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de
Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, Decreta:
Art. 1º É suspensa a execução do Art. 214 da Lei
Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28 de 19 de junho de 2000,
declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
253.980-7/00.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos doze dias do mês maio de dois mil e quatro.
VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO
idont
MAGALHA
Vice-Presidente
CÂMARA DE
PARACATjU |VEREADORAJ RDÃO
Secretária 9h CAMARA MUNICIPAL,
DE PARACATL.
Publicado através de afixação nos
| quadros de avisos da Câmara e das
t
Prefeitura Municipal em iB05 1/04
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica ,
Municipal
,2g
(TT SERVIDOR RESPONSAVEL.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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