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norma nº 501/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 501 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.448, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO n.º 50 | 12004
Suspende a execução da Lei Municipal n.º 2.448, de
27 de agosto de 2002.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de
Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, Decreta:
Art. 1º É suspensa a execução da Lei Municipal n.º
2.448, de 27 de agosto de 2002, declarada inconstitucional por decisão definitiva
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 314.495-3/00.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos doze dias do mês maio de dois mil e quatro.
Vice-Presidente
CÂMARA DE Pal, .
DO CARACALU EREADORA JANE JORDÃO
. Secretária e: CÂMARA MUNICIPAL ,
DE PARACATL.
[perus através de afixação nos (
quadros de avisos da Camara e das
(
Preteilura Municipal em By,05,04
cuintorme o Art. 105 da Lei Orgânica,
Municipal
*3
SERVIDOR R SPONSÁVEL | esta
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuQada. com.br

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