| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.448, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. |
| native_id | 2702 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO n.º 50 | 12004 Suspende a execução da Lei Municipal n.º 2.448, de 27 de agosto de 2002. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, |, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Decreta: Art. 1º É suspensa a execução da Lei Municipal n.º 2.448, de 27 de agosto de 2002, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 314.495-3/00. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos doze dias do mês maio de dois mil e quatro. Vice-Presidente CÂMARA DE Pal, . DO CARACALU EREADORA JANE JORDÃO . Secretária e: CÂMARA MUNICIPAL , DE PARACATL. [perus através de afixação nos ( quadros de avisos da Camara e das ( Preteilura Municipal em By,05,04 cuintorme o Art. 105 da Lei Orgânica, Municipal *3 SERVIDOR R SPONSÁVEL | esta Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuQada. com.br