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norma nº 502/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 502 / 2004
Date 2004-09-14
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2703

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FLS
BH
Tá CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 502/ 2004
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Paracatu para a Décima Quinta
Legislatura e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |,
"d", HH, "a", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os Vereadores à Câmara Municipal de
Paracatu perceberão no decurso da Décima Quinta Legislatura, compreendendo o
período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, um subsídio mensal
em parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu perceberá no decurso da Décima Quinta Legislatura, compreendendo o
período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, um subsídio mensal
em parcela única de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 3º O Vereador que estiver no efetivo exercício do
seu mandato fará jus ao 13º salário, no valor do seu subsídio mensal, a ser pago
no mês de Dezembro de cada ano.
Art. 4º O subsídio de que-tratam os artigos 1º e 2º
serão devidos pelo comparecimento efetivo dos vereadores às reuniões ordinárias
e extraordinárias da Câmara e das Comissões Permanentes e Temporárias a que
pertencer. É
Art. 5º Nas sessões legislativas extraordinárias, o
Vereador terá direito à percepção de parcela indenizatória correspondente por
reunião a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, atendido o disposto
no $ 1º do artigo 29-A e no $ 7º do art. 57 da Constituição Federal.
Art. 6º O subsídio dos Vereadores poderá ser
revistos anualmente, sempre na mesma data e nos mesmos índices da revisão
geral anual concedida aos servidores públicos municipais, desde que observado o
disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br
FLS
b
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Deo.
SSD
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia
01 de janeiro de 2005.
VEREADORA JANE aliiaDoRA JORDÃO BOTELHO
Secretária
CÂMARA DE
CÂMARA MUNICIPAL
1: DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e d:
Prefeitura Municipal ent, 09 dy i
conforme 0 Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal. b
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br

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