| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2004 |
| Date | 2004-09-14 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS BH Tá CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 502/ 2004 Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paracatu para a Décima Quinta Legislatura e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, "d", HH, "a", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Os Vereadores à Câmara Municipal de Paracatu perceberão no decurso da Décima Quinta Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, um subsídio mensal em parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu perceberá no decurso da Décima Quinta Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, um subsídio mensal em parcela única de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Art. 3º O Vereador que estiver no efetivo exercício do seu mandato fará jus ao 13º salário, no valor do seu subsídio mensal, a ser pago no mês de Dezembro de cada ano. Art. 4º O subsídio de que-tratam os artigos 1º e 2º serão devidos pelo comparecimento efetivo dos vereadores às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara e das Comissões Permanentes e Temporárias a que pertencer. É Art. 5º Nas sessões legislativas extraordinárias, o Vereador terá direito à percepção de parcela indenizatória correspondente por reunião a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, atendido o disposto no $ 1º do artigo 29-A e no $ 7º do art. 57 da Constituição Federal. Art. 6º O subsídio dos Vereadores poderá ser revistos anualmente, sempre na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais, desde que observado o disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br FLS b CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Deo. SSD Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2005. VEREADORA JANE aliiaDoRA JORDÃO BOTELHO Secretária CÂMARA DE CÂMARA MUNICIPAL 1: DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e d: Prefeitura Municipal ent, 09 dy i conforme 0 Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. b SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br