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norma nº 495/2003

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 495 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaSUSTA O ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3.143, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU.
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FLS
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO n.º 495/2003
Susta o art. 5º do Decreto Municipal n.º 3.143, de 03
de novembro de 2003, do Prefeito Municipal de
Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, HI,
“a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica sustado o art. 5º do Decreto Municipal n.º
3.143, de 03.11.2003, do Prefeito Municipal de Paracatu, que exorbitou o poder
regulamentar, invadindo área e ferindo o princípio de reserva legal, restringindo o
alcance da Lei Complementar n.º 005, de 25 de junho de 1.991.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete
dias do mês de dezembro de 2003.
Y CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATL |
Publicado através de alixação nos |
a
da Lei Organi
Coniorme a Ast. 10
Municipal
+
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.dr ””

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