| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | SUSTA O ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3.143, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU. |
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FLS o CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO n.º 495/2003 Susta o art. 5º do Decreto Municipal n.º 3.143, de 03 de novembro de 2003, do Prefeito Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, HI, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica sustado o art. 5º do Decreto Municipal n.º 3.143, de 03.11.2003, do Prefeito Municipal de Paracatu, que exorbitou o poder regulamentar, invadindo área e ferindo o princípio de reserva legal, restringindo o alcance da Lei Complementar n.º 005, de 25 de junho de 1.991. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2003. Y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATL | Publicado através de alixação nos | a da Lei Organi Coniorme a Ast. 10 Municipal + Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.dr ””