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norma nº 476/2002

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 476 / 2002
Date 2002-01-16
EmentaALTERA O ANEXO I DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO N.º 388, DE 28 DE ABRIL DE 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
RESOLUÇÃO N.º 476/2002
Altera o Anexo | de Cargos em Provimento em
Comissão a que se refere a Resolução n.º 388, de 28
de abril de 1998.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, “dº, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Anexo | da Resolução n.º 388, de 28 de abril
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO SÍMBOLO | N.º DE CARGOS | VENCIMENTO
MENSAL (R$)
Secretário Geral Cc.1 01 3.000,00
[Assessor Jurídico Ccc.2 01 1.600,00
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
CÂMARA MUNICIPAL
aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois il e dois.
E: DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em[S-/O. À 4 02,
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica,
Municipal

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