| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2002 |
| Date | 2002-02-04 |
| Ementa | CRIA O CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 477/2002 Cria o Centro de Documentação da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, II, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica criado o Centro de Documentação da Câmara Municipal de Paracatu com o objetivo de resguardar a memória documental e institucional do Poder Legislativo. Parágrafo único - O Centro de Documentação da Câmara Municipal funcionará no edifício Dr. Renato Azeredo, sito à Praça JK, nº 449. Art. 2º - O centro de documentação será composto de uma biblioteca de apoio ao trabalho legislativo, de um arquivo institucional e de um arquivo administrativo. S 1º - A Biblioteca de Apoio Especializado será pública e contará com um acervo composto de livros, jornais, revistas especializadas e afins capazes de subsidiar as questões jurídicas, tributárias, administrativas, contábeis ou qualquer outra que se fizer necessária ao trabalho de fiscalização interna e externa e de elaboração das leis. 8 2º - O arquivo institucional é responsável pela conservação, recuperação, organização e tratamento da documentação histórica produzida em Paracatu, com o objetivo de resguardar a memória do Poder Legislativo Municipal. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Qada.com.br mf CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 8 3º - O arquivo administrativo promoverá a conservação, organização e tratamento da documentação gerada pelos setores de protocolo, contabilidade e assessoria jurídica, cuidará de sua utilização e promoverá sua divulgação, com o objetivo de resguardar a memória da burocracia de apoio legislativo. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatro dias do mês de abril de 2002. VEREADOR JQÃP JESUS MACEDO dente VEREADORA skibornão Secretária CÂMARA MUNICIPAL 53 DE PARACATU Pubiicado através de afixação nos qua:ros de avisos da Câmara e da «“xtura Municipal em 08 OU ( 22, arme o Art. 105 da Lei Orgânica | Municlnal ENQuco SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br