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norma nº 477/2002

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 477 / 2002
Date 2002-02-04
EmentaCRIA O CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 477/2002
Cria o Centro de Documentação da Câmara Municipal
de Paracatu e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, II,
“a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Documentação da
Câmara Municipal de Paracatu com o objetivo de resguardar a memória documental
e institucional do Poder Legislativo.
Parágrafo único - O Centro de Documentação da Câmara
Municipal funcionará no edifício Dr. Renato Azeredo, sito à Praça JK, nº 449.
Art. 2º - O centro de documentação será composto de
uma biblioteca de apoio ao trabalho legislativo, de um arquivo institucional e de um
arquivo administrativo.
S 1º - A Biblioteca de Apoio Especializado será pública e
contará com um acervo composto de livros, jornais, revistas especializadas e afins
capazes de subsidiar as questões jurídicas, tributárias, administrativas, contábeis ou
qualquer outra que se fizer necessária ao trabalho de fiscalização interna e externa
e de elaboração das leis.
8 2º - O arquivo institucional é responsável pela
conservação, recuperação, organização e tratamento da documentação histórica
produzida em Paracatu, com o objetivo de resguardar a memória do Poder
Legislativo Municipal.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Qada.com.br
mf
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 3º - O arquivo administrativo promoverá a conservação,
organização e tratamento da documentação gerada pelos setores de protocolo,
contabilidade e assessoria jurídica, cuidará de sua utilização e promoverá sua
divulgação, com o objetivo de resguardar a memória da burocracia de apoio
legislativo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatro dias
do mês de abril de 2002.
VEREADOR JQÃP JESUS MACEDO
dente
VEREADORA skibornão
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL
53 DE PARACATU
Pubiicado através de afixação nos
qua:ros de avisos da Câmara e da
«“xtura Municipal em 08 OU ( 22,
arme o Art. 105 da Lei Orgânica
| Municlnal
ENQuco
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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