| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO II DO TÍTULO V DA RESOLUÇÃO N.º 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. |
| native_id | 2724 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
FLS / TÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 481/2002 Acrescenta dispositivos ao Capítulo Il do Título V da Resolução n.º 351, de 30 de outubro de 1996. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, [o IR “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º É acrescido ao artigo 99 da Seção |, Capítulo Il do Título Il da Resolução 351, de 30 de outubro de 1996, o seguinte inciso: “V| — Criança e do Adolescente” Art. 2º É acrescido ao artigo 102 da Seção Il, Capítulo | do Título !l da Resolução 351, de 30 de outubro de 1996, o seguinte inciso: “Yi — Criança e do Adolescente: a) política de proteção integral à criança e ao adolescente; b) políticas sociais públicas relativas aos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer e à profissionalização; c) medidas que permitam o nascimento e O desenvolvimento sadio e harmonioso da criança; d) programas de assistência médica e odontológica para prevenção das enfermidades que afetam a população infantil; e) acesso ao ensino obrigatório e gratuito; Prefeitura Municipal onfNU. e 02 f) medidas de orientação e apoio sócio-familiar, conforme o Atl. 105 da Lei Orgânica] 9) ações do Conselho Municipal da Criança e do : Adolescente; Praça 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Qada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS == h) manutenção de fundos municipais vinculados ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG, 03 dejdezembro de 2002. VER VEREADORA sf iganão Secretária CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br