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norma nº 481/2002

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 481 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO II DO TÍTULO V DA RESOLUÇÃO N.º 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.
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FLS
/
TÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 481/2002
Acrescenta dispositivos ao Capítulo Il do Título V
da Resolução n.º 351, de 30 de outubro de 1996.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, [o IR
“a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º É acrescido ao artigo 99 da Seção |, Capítulo Il do
Título Il da Resolução 351, de 30 de outubro de 1996, o seguinte inciso:
“V| — Criança e do Adolescente”
Art. 2º É acrescido ao artigo 102 da Seção Il, Capítulo |
do Título !l da Resolução 351, de 30 de outubro de 1996, o seguinte inciso:
“Yi — Criança e do Adolescente:
a) política de proteção integral à criança e ao
adolescente;
b) políticas sociais públicas relativas aos direitos à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer e à profissionalização;
c) medidas que permitam o nascimento e O
desenvolvimento sadio e harmonioso da criança;
d) programas de assistência médica e odontológica para
prevenção das enfermidades que afetam a população
infantil;
e) acesso ao ensino obrigatório e gratuito;
Prefeitura Municipal onfNU. e 02 f) medidas de orientação e apoio sócio-familiar,
conforme o Atl. 105 da Lei Orgânica] 9) ações do Conselho Municipal da Criança e do
: Adolescente;
Praça 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Qada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ==
h) manutenção de fundos municipais vinculados ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu - MG, 03 dejdezembro de 2002.
VER
VEREADORA sf iganão
Secretária
CÂMARA DE
PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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