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norma nº 471/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 471 / 2001
Date 2001-05-22
EmentaORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL. DE PARACATU - MINAS
RESOLUÇÃO n.º 471/2001, de 22 de maio de 2001.
Organiza o sistema de controle intemo no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução organiza, no âmbito do Poder
Legislativo, o sistema de controle intemo, tendo por objetivo avaliar os atos de gestão dos
responsáveis por bens e valores públicos, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º O sistema de controle intemo do Poder Legislativo,
sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas do Estado, tem as seguintes
finalidades:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, o cumprimento das diretrizes orçamentárias e a execução dos programas de
trabalho previstos no orçamento da Câmara Municipal,
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill - manter condições para que os cidadãos Paracatuenses
sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal; e
IV - colaborar, nos assuntos de sua competência, com as
ações do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º O sistema de controle intemo do Poder Legislativo
compreende as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob a
orientação técnica e normativa do Departamento de Finanças.
AA
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS G
Art. 4º O sistema de controle intemo do Poder Legislativo
compreende as áreas de pessoal, contabilidade, patrimônio e tesouraria, com o auxilio
permanente da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 5º Incumbe ao sistema de controle interno:
| - realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas
contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas
administrativos;
Il - promover o acompanhamento, a sistematização e a
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
IHl - realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios e pareceres
sobre a gestão dos administradores de bens e valores públicos;
IV - verificar. a exatidão e suficiência dos. dados relativos, à
admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões,
submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para fins de
registro;
V - disciplinar, acompanhar e controlar as eventuais
contratações de consultorias e auditorias independentes, observadas as normas
pertinentes às licitações previstas na legislação especifica;
VI - prestar informações sobre a situação físico-financeira
dos projetos e atividades constantes do orçamento do Poder Legislativo,
VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou
irregulares, formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo às
autoridades competentes as providências cabíveis;
VIII - exercer o controle da execução do orçamento do Poder
Legislativo;
IX - editar normas sobre a programação financeira e a
execução orçamentária e financeira, bem como promover O acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
X - estabelecer normas e procedimentos para o adequado
registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XI - instituir e manter o plano de contas do Poder Legislativo;
XIl - manter e aprimorar sistemas de processamento
eletrônico de dados que permitam verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de
todos os responsáveis pela execução do orçamento do Poder Legislativo, bem como
promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões e ao apoio à
supervisão do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal,
XI - aprovar o relatório previsto no art. 5º, |l, da instrução
normativa nº 02/99, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br
XIV - dar imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
nos atos de gestão de bens e valores públicos.
Art. 6º O sistema de controle intemo será executado por
servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente da Câmara Municipal que
atuem nas áreas de que trata o art. 4º com apoio técnico-jurídico da Assessoria Jurídica
do Poder Legislativo.
Art. 7º Para os efeitos do artigo anterior, é vedada a
nomeação para o exercício de cargo em provimento em comissão, no âmbito do sistema
de controle intemo, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:
| - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma
definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;
IH - punidas, sem possibilidade de recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer
esfera de governo;
Ill - condenadas em processo criminal por práticas de crimes
contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos Il e XI da Parte Especial do
Código Penal Brasileiro e/ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu.
Art. 8º Nenhum processo, documento ou informação poderá
ser sonegado aos servidores integrantes do sistema de controle intemo, no exercício das
atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob
pena de responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. O servidor que exercer funções de controle
intemo deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do
exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-
os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia
imediata.
Art. 9º Ao sistema de controle intemo compete elaborar o
relatório de que trata o $ 3º do art. 51 da Lei Complementar Estadual n.º 33, para
acompanhar os documentos integrantes da prestação de contas anualmente
encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 10 O Presidente da Câmara Municipal poderá mediante
portaria, estabelecer regulamento para disciplinar o funcionamento do sistema de controle
intemo.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br
publicação.
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL
8 DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Camara e d:.
i Prefeitura Municipal em23/0S , O],
conforme o A! 105 da Lei Orgânica
Municipal.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA DE
PARAC
:
P JK, Paracatu - CEP. 38.600 - Fone.: (38) 3 2.3003 - E-mail: camaraptu(aad: ada.com.br
raça 449 - 8.600-000 67: b

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