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norma nº 475/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 475 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
RESOLUÇÃO Nº47S 12001
Dispõe sobre a instituição de Verba de Gabinete dos
Vereadores e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, IM,
“a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída uma Verba de Gabinete, de caráter
indenizatório, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, não acumulativa,
devida aos órgãos de apoio legislativo, com extinção do fornecimento de serviços e
materiais que a Câmara disponibiliza aos mesmos, a título de impressos, selos,
material de escritório, periódicos, combustível, cópias xerográficas ou outras
similares e viagens, salvo as administrativas e de representação.
& 1º. São considerados órgãos de apoio legislativo os
gabinetes dos vereadores responsáveis pela assistência direta ao respectivo titular
nos atos de seu interesse, desde que guardada relação com o exercício do
mandato.
8 2º. Compete à Câmara fornecer mensalmente, aos
órgãos de apoio legislativo, 200 folhas de papel ofício e 200 envelopes ofícios
timbrados e alocar, em quantidade igual para todos, mesas, cadeiras, armários,
computadores e impressoras, respeitando-se a disponibilidade desses mobiliários
na Câmara, sendo permitido, ainda, o fornecimento de peças e serviços de
manutenção dos mesmos, mediante prévia autorização da Presidência.
$ 3º. As despesas com pessoal são de exclusiva
responsabilidade da Câmara Municipal.
& 4º. A verba de Gabinete prevista no caput deste artigo
será reajustada anualmente.
Art. 2º. A Verba de Gabinete de que trata o artigo anterior
é vinculada exclusivamente ao custeio de despesas inerentes ao exercício do
mandato, a título de material, equipamento e serviços de escritório; impressos;
selos; gastos com telefonia móvel; copa interna; assinaturas e confecções de
periódicos; publicação e divulgação; cópias xerográficas e similares; viagens;
locação de veículos; passagens, hospedagens e alimentação de autoridades;
combustível; transporte local; consultoria e assessoria técnica especializada, bem Da
como os encargos gerados pela contratação.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br
1 ,
Saia)
AFALA!
CAIU
Parágrafo único. Caso o vereador adquira bem de
natureza permanente com a verba de gabinete, junto com a prestação de contas
assinará termo transferindo-o para o patrimônio da Câmara.
Art. 3º. O vereador, para receber a Verba de Gabinete,
deverá apresentar requerimento nesse sentido ao Presidente da Câmara, uma única
vez, salvo se quiser alterar o valor, até o limite previsto no artigo 1º, definindo o valor
que pretende receber.
Art. 4º. Para que o vereador seja indenizado pelos gastos
que arcou com o gabinete, deverá mensalmente prestar contas junto à Tesouraria,
mediante relatório dos gastos, acompanhado dos respectivos documentos hábeis,
até o dia 25 de cada mês.
$ 1º. O pagamento será deferido ou não pelo Presidente,
no prazo de 03 (três) dias úteis da apresentação do relatório.
8 2º. Ao assinar o relatório de gastos o vereador assume
integralmente a responsabilidade pelos gastos e veracidade dos documentos
apresentados.
Art. 5º. Para fins de prestação de contas, serão
considerados como hábeis os seguintes documentos:
| — Nota fiscal ou fatura;
Il - Cupom fiscal;
Ill - Recibo padronizado da ECT;
IV — Bilhetes de passagens;
V -— Recibo de táxi ou moto-táxi, constando
obrigatoriamente a placa do veículo e o CPF do taxista ou moto-taxista.
& 1º. Para os gastos com publicação e divulgação, além
da nota fiscal, o vereador deverá apresentar página do jornal ou revista contendo a
matéria divulgada e, no caso de rádio ou televisão, cópia do texto veiculado.
8 2º. Os documentos comprobatórios das despesas
deverão ser emitidos em nome do vereador que as realizou.
Art. 6º. Os recursos para satisfazer as despesas
decorrentes desta Resolução são os previstos no Orçamento.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu()ada.com.br
ES
SS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA 3
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro
de 2002.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e um
dias do mês de dezembro de 2001.
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara é da
Prefeitura Municipal e: 941)
conforme o Art 105 da Lei À

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