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norma nº 464/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 464 / 2000
Date 2000-05-30
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 464, de 30.05.2000
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
“O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |,
“dg”, III, “a”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga
a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO!
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 1º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá
às prescrições constitucionais, da Lei Orgânica, do Regimento Interno, das leis em
geral e as contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinadores
nele previstos.
Art. 2º - São deveres fundamentais do Vereador:
| - promover a defesa dos interesses comunitários e
municipais;
Il - defender a integridade do patrimônio municipal,
HW - zelar pelo aprimoramento das instituições
democráticas e representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
. IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa
pública e à vontade popular,
V - apresentar-se à Câmara durante as reuniões
legislativas ordinárias e extraordinárias, participar das reuniões do Plenário e das
reuniões das comissões permanentes e temporárias de que seja membro, além
das sessões solenes da Câmara;
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VI - não se eximir de trabalho algum relativo ao
desempenho do mandato;
VIl - dar, nos prazos regimentais, informações,
pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas
reuniões de comissões a que pertencer,
VIII - propor ou levar ao conhecimento da Câmara
medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos
munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
IX - tratar respeitosamente a Mesa e os demais
membros da Câmara;
X - comparecer às reuniões trajado adequadamente,
observadas as normas expedidas pela Mesa;
XI -zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e razoabilidade dos atos administrativos em geral.
CAPITULO ll
DAS VEDAÇÕES DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 3º - É vedado ao Vereador, sem prejuízo de outras
proibições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica e no Regimento
Interno:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou
empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades
constantes na alínea anterior.
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II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa
que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela
exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad
nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso |, ressalvado o exercício do
cargo de Secretário Municipal;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer
das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso |;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público
eletivo;
e) contratar com o Município, incluindo nesta vedação a
venda de materiais e a prestação de serviços de qualquer natureza e a execução
de obras públicas, desde que seja proprietário, sócio, controlador, acionista ou
diretor de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço.
Parágrafo único - As vedações previstas na alínea “a”
do inciso | e na alínea “e” do inciso Il compreendem o Vereador como pessoa
física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por
ele controladas.
Art. 4º - Consideram-se incompatíveis com a ética e o
decoro parlamentar:
| - o abuso de prerrogativas previstas na Lei Orgânica
do Município;
Il - a percepção de vantagens indevidas, especialmente
doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades
públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico;
WI - a prática de irregularidades graves no desempenho
do mandato ou de encargos decorrentes;
IV - o abuso do poder econômico no processo eleitoral,
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V - o descumprimento dos deveres inerentes ao
mandato, inclusive a ausência a mais de um terço das reuniões realizadas durante
o ano.
Parágrafo único - Consideram-se irregularidades
graves, sem prejuízo de outras previstas na legislação, a concessão de
subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica a entidades ou instituições
das quais participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou
de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por
eles controlada ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que
não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias.
CAPITULO Ill
DO CORREGEDOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º - A Câmara elegerá, no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da abertura da sessão legislativa, pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, o Corregedor.
Art. 6º - Compete ao Corregedor:
| - zelar pelo cumprimento deste Código de Ética e
Decoro Parlamentar;
ll - corrigir os usos e abusos dos Vereadores,
promovendo-lhes a responsabilidade.
Art. 7º - O Corregedor, de ofício ou mediante
representação, instituirá processo disciplinar no prazo máximo de 03 ( três) dias,
contados do conhecimento dos fatos ou do recebimento da denúncia, e o
encaminhará à Mesa da Câmara.
& 1º - Qualquer cidadão é parte legítima para oferecer
representação perante o Corregedor.
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8 2º - A representação oferecida pelo cidadão comum,
ou por qualquer entidade juridicamente constituída ou por partidos políticos, será
apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que
decidirá por sua admissibilidade.
g 3º - Decidindo a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação pela inadmissibilidade da representação, será esta
imediatamente arquivada.
Art. 8º - Recebido o processo disciplinar, o Presidente
da Câmara, na primeira reunião subsequente, procederá a leitura da
representação e promoverá a eleição dos membros da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar.
Art. 9º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
será constituida por 05 (cinco) Vereadores, sempre que for recebida
representação contra Vereador por infringência aos dispositivos desta Resolução,
da Lei Orgânica, da Legislação eleitoral ou da Constituição Federal.
8 1º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é
considerada Comissão Especial.
$ 2º - Os membros da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar serão escolhidos através de escrutínio secreto dentre os Vereadores
desimpedidos, sendo considerados eleitos os 05 (cinco) Vereadores que obtiverem
o maior número de votos.
8 3º - No caso de impedimento ou de manifestação de
vontade de qualquer membro eleito na forma do parágrafo anterior, será
considerado eleito membro da Comissão, sucessivamente, o Vereador que obtiver
o maior número de votos:
Art. 10 - Os membros da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar deverão, sob pena de substituição, observar a discrição e o sigilo
inerentes à natureza de sua função.
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CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 11 - As medidas disciplinares são:
| - advertência;
Il - censura;
III - perda temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
Art. 12 - A advertência é medida disciplinar de
competência do Presidente da Câmara e será aplicada naqueles casos não
capitulados nos artigos 13, 14 e 15 desta Resolução.
Art. 13 - A censura será verbal ou escrita e será
aplicada pelo Presidente da Câmara ou de Comissão.
$ 1º - A censura verbal será aplicada em reunião,
quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que:
| - deixar de observar, salvo motivo justificado, os
deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;
Il - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as
regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências.
S$ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa da
Câmara ao Vereador que:
| - reicindir nas hipóteses previstas no parágrafo
anterior,
|| - usar, em discurso ou proposição, de expressões
atentatórias do decoro parlamentar, ao
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WI - praticar ofensas morais em dependências da
Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou comissão e
respectivas presidências, ou O Plenário.
Art. 14 - Considera-se incurso na sanção de perda
temporária do mandato o Vereador que:
| - reincidir nas hipóteses previstas no 8 2º do artigo
anterior;
Il - praticar transgressão grave ou reiterada aos
preceitos do Regimento Interno ou desta Resolução;
1! - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a
Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de
caráter reservado de que tenha conhecimento na forma regimental;
V - praticar ofensas físicas em dependências da
Câmara.
Art. 15 - Serão punidos com a perda do mandato:
| - a infração a qualquer das proibições de que trata o
art. 3º desta Resolução;
| - a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao
decoro parlamentar previstos no artigo 4º desta Resolução.
Ill - o Vereador que faltar, sem motivo justificado, a 13
(treze) reuniões ordinárias consecutivas ou intercaladas, dentro da sessão
legislativa ordinária ou extraordinária;
IV - o Vereador que perder ou tiver suspensos os
direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral,
Vi - o Vereador que sofrer condenação criminal em
sentença transitada em julgado, no caso de dolo.
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CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 16 - Recebida a representação, observado o
disposto no $ 2º do art. 7º, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará
os seguintes procedimentos:
| - iniciará, de imediato, as apurações dos fatos e das
responsabilidades,
Il - oferecerá cópia da representação ao denunciado,
que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;
Ill - esgotado o prazo, sem apresentação de defesa, o
Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe
igual prazo;
IV - apresentada a defesa, a Comissão procederá às
diligências e à instrução probatória que entender necessárias, no prazo de 10
(dez) dias e proferirá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, parecer
concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda do mandato ou de
suspensão temporária do exercício do mandato, estabelecendo inclusive o prazo,
que não poderá exceder 120 (cento e vinte) dias, se procedente a denúncia, ou
por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara convocação de
reunião para julgamento, que se realizará após a publicação, a distribuição e a
inclusão, em ordem do dia, do parecer.
V - na reunião de julgamento, o processo será lido
integralmente e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se
verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o relator, o
denunciado ou seu Procurador terão o prazo máximo de duas horas cada um para
aduzir suas alegações. -
VI - em seguida, o Presidente da Câmara submeterá a
votação, por escrutínio secreto, o parecer da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar;
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a!
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VII - concluída a votação, o Presidente proclamará o
resultado e, se houver condenação pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara, no caso de falta de decoro parlamentar, ou de dois terços nos demais
casos, promulgará imediatamente a resolução de perda do mandato, ou, se O
resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando,
em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral,
VIII - na hipótese de perda de mandato, a Comissão fará
juntar ao processo parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentá-lo.
Parágrafo único - No caso de projeto de resolução de
suspensão temporária do exercício do mandato, este será deliberado em reunião
ordinária da Câmara Municipal, desprezadas as formalidades previstas no inciso
IV deste artigo.
Art. 17 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso,
constituir advogado para sua defesa, que poderá atuar em todas as fases do
processo.
Art. 18 - Considerada procedente a denúncia por fato
sujeito a medidas de advertência ou censura, a Comissão indicará ao Presidente
da Câmara a sua aplicação e, em se tratando de infração punível com as penas de
perda temporária ou definitiva do mandato, observar-se-ão os procedimentos
previstos no art. 16.
Art. 19 - A sanção de perda temporária do exercício do
mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples.
Art. 20 - Quando se tratar de infração aos incisos III, IV,
VevVi do art 15, a sanção será aplicada de ofício pela Mesa, resguardado em
qualquer caso, o princípio da ampla defesa.
Art. 21 - Toda e qualquer representação, inclusive as
oferecidas por partidos políticos, obedecerá ao previsto nos arts. 7º, 8º e 16 desta
Resolução.
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CAPÍTULO Vi
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Quando um Vereador for acusado por outro de
ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou ao
Corregedor, que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao
acusador, no caso de improcedência da acusação.
Art. 23 - As apurações de fatos e de responsabilidades
previstas neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, serem
solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da
Mesa da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos
procedimentos e prazos previstos nesta Resolução.
Art. 24 - O processo disciplinar de que cuida este
Código não será interrompido pela renúncia do Vereador, nem serão pela mesma
elididas as sanções eventualmente aplicáveis e seus efeitos.
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu - MG, 30 de maio de 2000.
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| & is: 2 VEREADOR ANTONIO JOSÊMACHADO ROCHA
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