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norma nº 468/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 468 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
RESOLUÇÃO Nº 468, de 20 de dezembro de 2000.
Fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal
de Paracatu para a Décima Quarta Legislatura e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III,
“a”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Os Vereadores à Câmara Municipal de Paracatu
perceberão no decurso da Décima Quarta Legislatura, compreendendo o período
de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, um subsídio mensal em
parcela única de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos Reais).
Art. 2º — O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
perceberá no decurso da Décima Quarta Legislatura, compreendendo o período de
1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, um subsídio mensal em parcela
única de R$3.000,00 (três mil Reais).
Art. 3º - O subsídio de que trata o artigo 1º será devido
pelo comparecimento efetivo do vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias
da Câmara e das Comissões Permanentes e Temporárias a que pertencer e à
participação nas votações.
Art. 4º - O subsídio será:
| — integral para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos | e Il do
artigo 56 da Resolução nº 351/96 ou quando se enquadrar na exceção prevista
no 8 2º do artigo 54 do mesmo diploma legal;
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
c) suplente quando convocado para o exercício do
mandato;
Il — proporcional para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e
extraordinárias da Câmara;
b) que não comparecer às reuniões ordinárias e
extraordinárias das Comissões Permanentes ou Temporárias a que pertencer;
c) suplente de membro de Comissão que não
comparecer às suas reuniões, quando regularmente convocado pelo seu
Presidente.
8 1º- A proporção de que trata a alínea “a” do inciso Il
deste artigo será alcançada dividindo-se o total do subsídio mensal devido ao
Vereador pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante
o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada faita registrada.
8 2º - A proporção de que trata as alíneas “b” e “c”
deste artigo será obtida pela divisão do total do subsídio mensal devido ao
Vereador por 1/30 (um trinta avos), valor que será deduzido por cada falta
registrada, salvo se o Presidente da Comissão aceitar a justificativa escrita da
falta.
Art. 5º - Nas sessões legislativas extraordinárias, o
Vereador terá direito à percepção de parcela indenizatória correspondente por
reunião a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, atendido o disposto
no 8 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada
pela Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 6º - Os subsídios dos Vereadores poderão ser
reajustados anualmente, sempre na mesma data e nos mesmos índices dos
reajustes concedidos aos servidores públicos municipais, desde que observado o
disposto no $& 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi
dada pela Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Parágrafo único — O reajuste a que se refere o artigo
será feito por ato da Mesa Diretora.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br
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Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor dia 01 de janeiro
de 2001.
Paracatu - MG, 20 de dezembro de 2000.
VEREADOR ANTÔNIO sosBMacHaDo ROCHA
Presidente
VEREADOR sesusÉmbosauma
Secretário
| “e CÂMARA MUNICIPAL
sa DE PARACATU
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quadros de avives Se Camção nos
Prefeitura Municia
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Niunicipal.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br

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