| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2735 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA RESOLUÇÃO Nº 468, de 20 de dezembro de 2000. Fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de Paracatu para a Décima Quarta Legislatura e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Os Vereadores à Câmara Municipal de Paracatu perceberão no decurso da Décima Quarta Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, um subsídio mensal em parcela única de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos Reais). Art. 2º — O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu perceberá no decurso da Décima Quarta Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, um subsídio mensal em parcela única de R$3.000,00 (três mil Reais). Art. 3º - O subsídio de que trata o artigo 1º será devido pelo comparecimento efetivo do vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara e das Comissões Permanentes e Temporárias a que pertencer e à participação nas votações. Art. 4º - O subsídio será: | — integral para o Vereador: a) no exercício do mandato; b) quando licenciado na forma dos incisos | e Il do artigo 56 da Resolução nº 351/96 ou quando se enquadrar na exceção prevista no 8 2º do artigo 54 do mesmo diploma legal; Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br ! &s CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE c) suplente quando convocado para o exercício do mandato; Il — proporcional para o Vereador: a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara; b) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes ou Temporárias a que pertencer; c) suplente de membro de Comissão que não comparecer às suas reuniões, quando regularmente convocado pelo seu Presidente. 8 1º- A proporção de que trata a alínea “a” do inciso Il deste artigo será alcançada dividindo-se o total do subsídio mensal devido ao Vereador pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada faita registrada. 8 2º - A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” deste artigo será obtida pela divisão do total do subsídio mensal devido ao Vereador por 1/30 (um trinta avos), valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão aceitar a justificativa escrita da falta. Art. 5º - Nas sessões legislativas extraordinárias, o Vereador terá direito à percepção de parcela indenizatória correspondente por reunião a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, atendido o disposto no 8 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 6º - Os subsídios dos Vereadores poderão ser reajustados anualmente, sempre na mesma data e nos mesmos índices dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais, desde que observado o disposto no $& 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000. Parágrafo único — O reajuste a que se refere o artigo será feito por ato da Mesa Diretora. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br É É Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor dia 01 de janeiro de 2001. Paracatu - MG, 20 de dezembro de 2000. VEREADOR ANTÔNIO sosBMacHaDo ROCHA Presidente VEREADOR sesusÉmbosauma Secretário | “e CÂMARA MUNICIPAL sa DE PARACATU Ublicad i quadros de avives Se Camção nos Prefeitura Municia conforme o Arl al em), 19, Niunicipal. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br