| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEINº 2.487/2003 Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de rua “Manoel Panta Barbosa” o logradouro público sem nome, localizado no bairro Amoreiras, com início na Rua Ouro, paralela à Rua Francisco Mendes Teixeira. Parágrafo Único — É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomu- nicação local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de novembro de 2003. ANTÔNIO ARQUIMEDE CÂMARA DE | PARACATU PREFEITURA MUM Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366