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norma nº 2487/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEINº 2.487/2003
Dispõe sobre denominação de rua que menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de rua “Manoel Panta Barbosa” o logradouro público
sem nome, localizado no bairro Amoreiras, com início na Rua Ouro, paralela à Rua Francisco
Mendes Teixeira.
Parágrafo Único — É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da rua com a denominação referida no
caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomu-
nicação local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de novembro de 2003.
ANTÔNIO ARQUIMEDE
CÂMARA DE
| PARACATU
PREFEITURA MUM
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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