| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 351, DE 30.10.1996. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUCÃO Nº 462/99 Altera dispositivos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O artigo 99 da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 99. São as seguintes as comissões Permanentes: | - Constituição, Legislação, Justiça e Redação: Il - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; Il — Serviços, Obras, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação; IV — Transporte, Viação, Agricultura, Pecuária e Abastecimento; V — Educação, Saúde, Saneamento, Assistência Social, Previdência e Direitos Humanos”. Art. 2º O artigo 102 da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 102. A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificadamente: E Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada. com.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS | - Constituição, Legislação, Justiça e Redação: a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara; b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão; c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes; d) criação e supressão de distritos; e) direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos do Município; f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução para deliberação do Plenário; 9) admissibilidade de proposições; h) recurso de decisão de questão de ordem, na forma do 82º do art. 172; i) técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos; j) redação final das proposições em geral. Il - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada-de Contas: a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas; b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos; c) matéria tributária; d) repercussão financeira das proposições; Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br a CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS e) operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida pública e operações financeiras; f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de imóveis; 9) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita e despesa; h) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município; Ill — Serviços, Obras, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação: a) matérias relativas ao serviço público da administração direta e indireta, inclusive fundacional e autárquica; b) regime jurídico dos servidores municipais; c) regime jurídico-administrativo dos bens públicos; d) prestação de serviços públicos em geral; e) fiscalização e acompanhamento de obras públicas; f) matérias atinentes ao funcionalismo público municipal; 9) política municipal do meio ambiente; h) legislação e defesa ecológica; i) fauna, flora e pesca; j) recursos naturais e controle da poluição ambiental; k) política e desenvolvimento urbano-rural; 1) direito urbanístico local; m) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada. com.br p CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS o) posturas municipais; p) política habitacional; q) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente e direito ambiental; r) preservação de florestas, conservação da natureza; IV - Transporte, Viação, Agricultura, Pecuária e Abastecimento a) política de abastecimento e comercialização de produtos; b) transporte, armazenamento e distribuição de alimentos; c) comércio e consumo; d) defesa do consumidor; e) cooperativismo e migração; f) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura; 9) cooperação técnica com o Estado, a União ou outros Municípios; h) tecnologia agricola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica; i) sistema de transporte público coletivo de passageiros, tráfego e trânsito; j) exploração, direta ou mediante concessão, de serviço público de transporte e seu regime jurídico; . k) política de educação para segurança do trânsito; |) sistema viário municipal; m) ações do Conselho Municipal de Trânsito; n) tarifas, itinerários e pontos de parada dos concessionários de serviço público de transporte coletivo; Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS V - Educação, Saúde, Saneamento, Assistência Social, Previdência e Direitos Humanos: a) Política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação; b) criação de escolas e modificação da estrutura do sistema do ensino fundamental; c) normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação; d) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município; e) promoção da educação física, do desporto e do lazer; f) política de desenvolvimento do turismo; 9) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, cultural, artístico e científico; h) diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; i) assuntos relativos à saúde, saneamento básico e assistência social em geral; j) organização da saúde, em conjunto com o sistema unificado de saúde; k) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações; |) medicinas alternativas; m) higiene, educação e assistência sanitária; n) atividades médicas; o) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados; Pp) política, planos plurianuais e programas de saneamento | básico; 4> Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuQada. com.br (ES CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS q) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo; r) a defesa dos direitos individuais e coletivos; s) a defesa dos direitos políticos; t) a defesa dos direitos das etnias, das mulheres, da família, da criança e do adolescente, do idoso, do portador de deficiência, dos direitos individuais e coletivos e dos grupos sociais minoritários; u) a política de segurança pública; v) a promoção e a divulgação dos direitos humanos”. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e um dias do mês dezembro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO sosicHaDO ROCHA Presidente CÂMARA DE VEREADOR JE ARAÚJO MESQUITA | Doc. Digi Secretário E 6 AMARA MUNICIPAL “4 DE PARACATU “Publicação (Art. $ 1º da LOMP) Publicado através X “Da MUNICIPAL RACATU NA e SERVIDOR RESPONSAVEL 1: VIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br