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norma nº 462/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 462 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 351, DE 30.10.1996.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUCÃO Nº 462/99
Altera dispositivos da Resolução Legislativa n.º 351, de
30.10.1996.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”,
da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 99 da Resolução Legislativa n.º 351, de
30.10.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 99. São as seguintes as comissões Permanentes:
| - Constituição, Legislação, Justiça e Redação:
Il - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;
Il — Serviços, Obras, Meio Ambiente, Política Urbana e
Habitação;
IV — Transporte, Viação, Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
V — Educação, Saúde, Saneamento, Assistência Social,
Previdência e Direitos Humanos”.
Art. 2º O artigo 102 da Resolução Legislativa n.º 351, de
30.10.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 102. A competência de cada comissão permanente
decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo,
especificadamente:
E
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada. com.br 4
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| - Constituição, Legislação, Justiça e Redação:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal,
jurídico e regimental de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à
apreciação da Câmara;
b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou
constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara,
pelo Plenário ou por outra comissão;
c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais
do cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes;
d) criação e supressão de distritos;
e) direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos
do Município;
f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva
resolução para deliberação do Plenário;
9) admissibilidade de proposições;
h) recurso de decisão de questão de ordem, na forma do 82º
do art. 172;
i) técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e
requerimentos;
j) redação final das proposições em geral.
Il - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada-de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual
e crédito adicional, e contas públicas;
b) planos de desenvolvimento e programas de obras do
Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
c) matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
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a
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e) operações de crédito, financiamento ou acordos externos,
dívida pública e operações financeiras;
f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e
alienação de imóveis;
9) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições que importem aumento ou diminuição de receita e despesa;
h) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara
ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do
Município;
Ill — Serviços, Obras, Meio Ambiente, Política Urbana e
Habitação:
a) matérias relativas ao serviço público da administração
direta e indireta, inclusive fundacional e autárquica;
b) regime jurídico dos servidores municipais;
c) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
d) prestação de serviços públicos em geral;
e) fiscalização e acompanhamento de obras públicas;
f) matérias atinentes ao funcionalismo público municipal;
9) política municipal do meio ambiente;
h) legislação e defesa ecológica;
i) fauna, flora e pesca;
j) recursos naturais e controle da poluição ambiental;
k) política e desenvolvimento urbano-rural;
1) direito urbanístico local;
m) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento,
ocupação e uso do solo urbano;
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p
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o) posturas municipais;
p) política habitacional;
q) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente
e direito ambiental;
r) preservação de florestas, conservação da natureza;
IV - Transporte, Viação, Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
a) política de abastecimento e comercialização de produtos;
b) transporte, armazenamento e distribuição de alimentos;
c) comércio e consumo;
d) defesa do consumidor;
e) cooperativismo e migração;
f) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura;
9) cooperação técnica com o Estado, a União ou outros
Municípios;
h) tecnologia agricola, incentivo ao cultivo de hortas
comunitárias e assistência técnica;
i) sistema de transporte público coletivo de passageiros,
tráfego e trânsito;
j) exploração, direta ou mediante concessão, de serviço
público de transporte e seu regime jurídico; .
k) política de educação para segurança do trânsito;
|) sistema viário municipal;
m) ações do Conselho Municipal de Trânsito;
n) tarifas, itinerários e pontos de parada dos concessionários
de serviço público de transporte coletivo;
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V - Educação, Saúde, Saneamento, Assistência Social,
Previdência e Direitos Humanos:
a) Política e sistema educacional, inclusive creches, e
recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;
b) criação de escolas e modificação da estrutura do sistema
do ensino fundamental;
c) normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação;
d) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio
cultural do Município;
e) promoção da educação física, do desporto e do lazer;
f) política de desenvolvimento do turismo;
9) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico,
paisagístico, arqueológico, paleontológico, cultural, artístico e científico;
h) diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e
homenagens cívicas;
i) assuntos relativos à saúde, saneamento básico e
assistência social em geral;
j) organização da saúde, em conjunto com o sistema
unificado de saúde;
k) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde
pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações;
|) medicinas alternativas;
m) higiene, educação e assistência sanitária;
n) atividades médicas;
o) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue
e hemoderivados;
Pp) política, planos plurianuais e programas de saneamento |
básico; 4>
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q) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do
lixo;
r) a defesa dos direitos individuais e coletivos;
s) a defesa dos direitos políticos;
t) a defesa dos direitos das etnias, das mulheres, da família,
da criança e do adolescente, do idoso, do portador de deficiência, dos direitos
individuais e coletivos e dos grupos sociais minoritários;
u) a política de segurança pública;
v) a promoção e a divulgação dos direitos humanos”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e um dias
do mês dezembro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO sosicHaDO ROCHA
Presidente
CÂMARA DE
VEREADOR JE ARAÚJO MESQUITA | Doc. Digi
Secretário
E 6 AMARA MUNICIPAL
“4 DE PARACATU
“Publicação (Art. $ 1º da LOMP)
Publicado através X
“Da MUNICIPAL
RACATU
NA e SERVIDOR RESPONSAVEL
1: VIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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