| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, EXERCÍCIO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA DE| RESOLUÇÃONº 459/1999 PARACATU Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Paracatu, exercício de 1997, e contém outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |, “d”, e III, “a”, todos da Resolução 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. É aprovado o Parecer Prévio nº 479.689, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas da Prefeitura Municipal de Paracatu, exercício de 1997. Art. 2º. É dado plena e total quitação ao ordenador da despesa do exercício de 1997, nos termos do artigo anterior, exclusivamente quanto aos aspectos contábeis das referidas contas. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e nove dias do mês dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO sosimicuaDo ROCHA Presidente “roqna Ra) , “a Secretário . TIAYSNOdSAN À OGIAUIS Vamo Po Praçã » 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camara; dução :