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norma nº 459/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 459 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, EXERCÍCIO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA DE| RESOLUÇÃONº 459/1999
PARACATU
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Paracatu, exercício de 1997, e contém
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |, “d”, e III, “a”, todos
da Resolução 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. É aprovado o Parecer Prévio nº 479.689, emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas da
Prefeitura Municipal de Paracatu, exercício de 1997.
Art. 2º. É dado plena e total quitação ao ordenador da
despesa do exercício de 1997, nos termos do artigo anterior, exclusivamente quanto
aos aspectos contábeis das referidas contas.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, em Paracatu, aos
vinte e nove dias do mês dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO sosimicuaDo ROCHA
Presidente
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Secretário
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Praçã » 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camara; dução :

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