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norma nº 460/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 460 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, EXERCÍCIO DE 1996, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2742

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CAMARA DE| RESOLUÇÃO Nº 460/1999
E) PARACATU
g Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura
) Municipal de Paracatu, exercício de 1996, e contém
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |, “d, e Ill, “a”, todos
da Resolução 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. São aprovadas integralmente as contas da
Prefeitura Municipal de Paracatu, exercício de 1996, sem as ressalvas constantes
das notas taquigráficas a que se refere o Parecer Prévio nº 444.807, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. É dado plena e total quitação ao ordenador da
despesa do exercício de 1996, nos termos do artigo anterior, exclusivamente quanto
aos aspectos contábeis das referidas contas.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e
nove dias do mês dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove
VEREADOR ANTÔNIO sosfMacHADO ROCHA
Presidente
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Praqy JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camar: IN
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