| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, EXERCÍCIO DE 1996, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CAMARA DE| RESOLUÇÃO Nº 460/1999 E) PARACATU g Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura ) Municipal de Paracatu, exercício de 1996, e contém outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |, “d, e Ill, “a”, todos da Resolução 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. São aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal de Paracatu, exercício de 1996, sem as ressalvas constantes das notas taquigráficas a que se refere o Parecer Prévio nº 444.807, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. É dado plena e total quitação ao ordenador da despesa do exercício de 1996, nos termos do artigo anterior, exclusivamente quanto aos aspectos contábeis das referidas contas. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e nove dias do mês dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove VEREADOR ANTÔNIO sosfMacHADO ROCHA Presidente ! e) fo pos) m ú Es cui 8 Piquet Secretário z » á Praqy JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camar: IN Iv) em se ot Eno (JNOT PP 3 c NIVO o) a > be) > E [am Z 0) V > —