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norma nº 461/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 461 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaREJEITA O PARECER PRÉVIO N.º 6759, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REFRENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, EXERCÍCIO DE 1993, NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 461/1999
Rejeita o parecer prévio nº 6759, do Tribunal de
b Contas do Estado de Minas Gerais, referente às
contas da Prefeitura Municipal de Paracatu, exercício
de 1993, na parte que menciona, e dá outras
providências.
Doc. Digi
Servidor,
|
|
i Servidor
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |, “d”, e Ill, “a”
todos da Resolução 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. É rejeitado o Parecer Prévio nº 6759, do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas da Prefeitura Municipal
de Paracatu, exercício de 1993, dando por regulares os seguintes procedimentos
financeiros e contábeis constantes das respectivas notas taquigráficas:
| — aplicações financeiras;
Il - Regime Previdenciário
Ill — balanço financeiro; e
IV — dívida flutuante.
Art. 2º. Para os efeitos do artigo anterior, é dado ao
ordenador da despesa plena e total quitação de qualquer responsabilidade das
contas do exercício de 1993, exclusivamente quanto aos aspectos contábeis das
referidas contas.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, em Paracatu
do mês dezembro de 1999.
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camarapti r 2 o
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