| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | REJEITA O PARECER PRÉVIO N.º 6759, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REFRENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, EXERCÍCIO DE 1993, NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 461/1999 Rejeita o parecer prévio nº 6759, do Tribunal de b Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas da Prefeitura Municipal de Paracatu, exercício de 1993, na parte que menciona, e dá outras providências. Doc. Digi Servidor, | | i Servidor O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |, “d”, e Ill, “a” todos da Resolução 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. É rejeitado o Parecer Prévio nº 6759, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas da Prefeitura Municipal de Paracatu, exercício de 1993, dando por regulares os seguintes procedimentos financeiros e contábeis constantes das respectivas notas taquigráficas: | — aplicações financeiras; Il - Regime Previdenciário Ill — balanço financeiro; e IV — dívida flutuante. Art. 2º. Para os efeitos do artigo anterior, é dado ao ordenador da despesa plena e total quitação de qualquer responsabilidade das contas do exercício de 1993, exclusivamente quanto aos aspectos contábeis das referidas contas. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, em Paracatu do mês dezembro de 1999. : as o) VEREADOR ANTÔNIO sosBlicHaDO ROCHA Boo» Presidente - > 5 20 > E Dm veresooR ESVER UJO Bm? Secretátio wi E > E oz Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camarapti r 2 o 2co» » > -