| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.395, DE 24.07.1997, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 382/1997 Susta o Decreto Municipal nº 2.395, de 24.07.1997, do Prefeito Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, 1, “d”, III, “a ”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de outubro de 1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica sustado o Decreto Municipal nº 2.395, de 24.07.1997, do Prefeito Municipal de Paracatu, que exorbitou do poder regulamentar. invadindo área e ferindo princípio de reserva legal, restringindo o alcance da Lei Municipal nº 2.160, de 04.06.1997. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos nove dias do mês de dezembro de 1997. VEREADOR JOÃO AR O MENDES SANTIAGO VEREADOR ANTÔNIO J Secretár PUBLICAÇÃO (ART. 89, 8 1º DA LOMP) Período, WIZ) dE as MA pia / Através de ess, Wei DE DO aRacA