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norma nº 382/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 382 / 1997
Date 1997-12-09
EmentaSUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.395, DE 24.07.1997, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 382/1997
Susta o Decreto Municipal nº 2.395, de 24.07.1997,
do Prefeito Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, 1, “d”, III, “a ”, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30 de outubro de 1996, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica sustado o Decreto Municipal nº 2.395, de
24.07.1997, do Prefeito Municipal de Paracatu, que exorbitou do poder regulamentar.
invadindo área e ferindo princípio de reserva legal, restringindo o alcance da Lei Municipal nº
2.160, de 04.06.1997.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos nove dias
do mês de dezembro de 1997.
VEREADOR JOÃO AR O MENDES SANTIAGO
VEREADOR ANTÔNIO J
Secretár
PUBLICAÇÃO
(ART. 89, 8 1º DA LOMP)
Período, WIZ) dE as MA pia /
Através de ess,
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