| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 18.11.1993. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº3% /1997 Suspende a execução da Lei Complementar Municipal nº 18, de 18. 11.1993. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, I, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DECRETA: Art. 1º - E suspensa a execução da Lei Complementar Municipal nº 18, de 18.11.1993, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.557/1. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do mês de Maio de hum mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR JOÃO o MENDES SANTIAGO Prksidente a Dr VEREADOR EM. MARIA gemido PORTO Vice-Presidente CÂMARA DE VEREADOR axTô na ÃoSE MACHADO ROCHA] Seivid. | Setretário , PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO. (ART, 59, 8 1º DA LONE) (ART. 59, & 1º DA LO; :P) . 4 A no periodo 17. OC ator Período, SA 2 Das o Ram a a! Aluvts cobaia LA A E 1 LMAO. Soo Aa ocean te A daslbmaço E R6 fr buco SER FIDOR RESPONSÁVEL