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norma nº 374/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 374 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 18.11.1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº3% /1997
Suspende a execução da Lei Complementar Municipal nº 18,
de 18. 11.1993.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 79, I, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de Outubro de 1996, e
considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
DECRETA:
Art. 1º - E suspensa a execução da Lei Complementar Municipal nº
18, de 18.11.1993, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.557/1.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do
mês de Maio de hum mil novecentos e noventa e sete.
VEREADOR JOÃO o MENDES SANTIAGO
Prksidente
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VEREADOR EM. MARIA gemido PORTO
Vice-Presidente
CÂMARA DE
VEREADOR axTô na ÃoSE MACHADO ROCHA] Seivid. |
Setretário ,
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(ART, 59, 8 1º DA LONE)
(ART. 59, & 1º DA LO; :P)
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