| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 91, OS INCISOS II, IV, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 93, OS §§ 4º E 7º DO ART. 97, O INCISO XIV DO ART. 35 E OS ARTS. 246 E 253 E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº 575/1997 Suspende a execução dos $$ 1º e 2º do art. 91, os incisos HI, IV, VI e Parágrafo único do artigo 93, os 88 4º e 7º do art. 97, 0 inciso XIV do art. 35 e os arts. 246 e 253 e parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município de Paracatu. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, 1, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de Outubro de 1996, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DECRETA: Am. 1º - É suspensa a execução dos 84 1º e 2º do art. 91, os incisos II, IV, VI e Parágrafo único do artigo 93, os 88 4º e 7º do art. 97, o inciso XIV do art. 35 eosarts. 246 e 253 e parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município de Paracatu, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17.593/5. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do mês de Maio de hum mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR JOÃO HANJO MENDES SANTIAGO Presidente VEREADO, GSE Mato, E PORTO Vice Presidente” ADO REGHA LICAÇÃO”! (AT €0, 8 1º DA LONP) 4 1d? periodos?) [854 SF STA 1 eta dado. PUBLICA (ART. 89, 8 18 DA LOMP) Período dl NA Atrav os po Td SER FIDO RES ONSÁVEL ementa e irtrtrem|