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norma nº 375/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 375 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 91, OS INCISOS II, IV, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 93, OS §§ 4º E 7º DO ART. 97, O INCISO XIV DO ART. 35 E OS ARTS. 246 E 253 E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº 575/1997
Suspende a execução dos $$ 1º e 2º do art. 91, os incisos HI, IV,
VI e Parágrafo único do artigo 93, os 88 4º e 7º do art. 97, 0
inciso XIV do art. 35 e os arts. 246 e 253 e parágrafo único,
todos da Lei Orgânica do Município de Paracatu.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 79, 1, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de Outubro de 1996, e
considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
DECRETA:
Am. 1º - É suspensa a execução dos 84 1º e 2º do art. 91, os
incisos II, IV, VI e Parágrafo único do artigo 93, os 88 4º e 7º do art. 97, o inciso XIV do art.
35 eosarts. 246 e 253 e parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município de Paracatu,
declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17.593/5.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do
mês de Maio de hum mil novecentos e noventa e sete.
VEREADOR JOÃO HANJO MENDES SANTIAGO
Presidente
VEREADO, GSE Mato, E PORTO
Vice Presidente”
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(AT €0, 8 1º DA LONP)
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(ART. 89, 8 18 DA LOMP)
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