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norma nº 372/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 372 / 1997
Date 1997-02-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 248 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 351, DE 30.10.1996.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº 372/1997
Altera a redação do art. 248 da Resolução
Legislativa nº 351, de 30.10.1996.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a*", da
Resolução 351/96, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 248 da Resolução Legislativa
nº 351, de 30.10.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 248 - Os requerimentos são submetidos a
turno único de discussão e votação."
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezenove
dias do mês de fevereiro de 1997.
| CÂMARA DE
“MÉ PARACA
| Doc. Dis
Servidor

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