| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 248 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 351, DE 30.10.1996. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº 372/1997 Altera a redação do art. 248 da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a*", da Resolução 351/96, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - O artigo 248 da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 248 - Os requerimentos são submetidos a turno único de discussão e votação." Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 1997. | CÂMARA DE “MÉ PARACA | Doc. Dis Servidor