| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 1997 |
| Date | 1997-03-18 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU - ACIPA, VISANDO O FUNCIONAMENTO DO CAT-SESI (CENTRO DE ATIVIDADES DO TRABALHADOR - SESI MINAS), NESTA CIDADE DE PARACATU-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº 369 / 1.997 Homologa o Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Paracatu-MG e a Associação (Comercial e Industrial de Paracatu - ACIPA, visando o funcionamento do CAT-SESI ( Centro de Atividades do Trabalhador - SESI MINAS) nesta cidade de Paracatu-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a!" da Resolução Legislativa 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - É homologado o Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu-ACIPA, visando ao funcionamento do CAT-SESI (Centro de Atividades do Trabalhador - SESI MINAS), nesta cidade de Paracatu-MG, nos termos desta Resolução. Art. 2º - Nos termos do art. 176, S 2º da Resolução nº 351, de 30 de outubro de 1996, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. "CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU - ACIPA, VISANDO AO FUNCIONAMENTO DO CAT-SESI (CENTRO DE ATIVIDADES DO TRABALHADOR - SESI MINAS), NESTA CIDADE DE PARACATU-MG. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 A Prefeitura Municipal de Paracatu, sediada à Avenida Olegário Maciel, nº 166, centro, nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 18278051/0001-45, doravante denominada PREFEITURA, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Manoel Borges de Oliveira, e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu-ACIPA, sediada à rua Salgado Filho nº 615, Bairro Bela Vista, inscrita no CGC sob o nº 20207064/0001-75m doravante denominada ACIPA, representada neste ato pelo seu Presidente Senhor Humberto Euler da Silva Neiva. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a cooperação administrativa do funcionamento do CAT (Centro de Atividades do Trabalhador) de Paracatu, instituição do SESI-MINAS administrado pela ACIPA, objetivando a promoção de atividades culturais, de formação profissionalizante e de lazer ao trabalhador. CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA A Prefeitura cederá à JACIPA, 06 (seis) servidores de seu quadro de pessoal, sem ônus para a ACIPA, para desempenharem as funções de 01 (um) Gerente, 01 (um) Secretário, 02 (dois) Vigias e 02 (dois) Faxineiros no CAT de Paracatu, em horário integral, visando ao funcionamento daquele Centro de Atividades do Trabalhador, sendo os dois primeiros, acima descritos, contratados conforme indicação da ACIPA. CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAÇÃO DA ACIPA A ACIPA se compromete em proporcionar aos servidores a ela cedidos perfeitas condições ambientais de trabalho e ainda ceder as instalações do CAT de Paracatu ao uso dos servidores públicos municipais, com desconto de 50% nas taxas de usuários, para prática de esportes e lazer, conveniando, para tanto, com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, obedecida as demais condições para usuários do Centro de Atividades do Trabalhador. : CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO . + APROCLEGAMO.PORES. ST CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 O presente convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser renovado por qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Paracatu, para dirimir as dúvidas acaso originárias deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes. Por estarem, assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo-assinadas, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Paracatu-MG, 09 de dezembro de 1996. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA Presidente da ACIPA" Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezoito dias do mês de Março de 1997. VEREADOR JOÃO ARCHANJO SANTIAGO Presidente CAÇÃO (ART. 89, $ 1º DA LOMP) Período$ /03 77 aJf /03, Através de 4 UNA da + APROCLEGIMO, PARES AS7