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norma nº 369/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 369 / 1997
Date 1997-03-18
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU - ACIPA, VISANDO O FUNCIONAMENTO DO CAT-SESI (CENTRO DE ATIVIDADES DO TRABALHADOR - SESI MINAS), NESTA CIDADE DE PARACATU-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº 369 / 1.997
Homologa o Termo de Convênio que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de Paracatu-MG
e a Associação (Comercial e Industrial de
Paracatu - ACIPA, visando o funcionamento do
CAT-SESI ( Centro de Atividades do Trabalhador
- SESI MINAS) nesta cidade de Paracatu-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a!" da
Resolução Legislativa 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 1º - É homologado o Convênio que entre
si celebram a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Associação
Comercial e Industrial de Paracatu-ACIPA, visando ao
funcionamento do CAT-SESI (Centro de Atividades do Trabalhador -
SESI MINAS), nesta cidade de Paracatu-MG, nos termos desta
Resolução.
Art. 2º - Nos termos do art. 176, S 2º da
Resolução nº 351, de 30 de outubro de 1996, esta Resolução
contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de
Convênio a que se refere o artigo anterior.
"CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E INDUSTRIAL DE PARACATU - ACIPA, VISANDO AO
FUNCIONAMENTO DO CAT-SESI (CENTRO DE
ATIVIDADES DO TRABALHADOR - SESI MINAS), NESTA
CIDADE DE PARACATU-MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
A Prefeitura Municipal de Paracatu, sediada à
Avenida Olegário Maciel, nº 166, centro, nesta cidade, inscrita
no CGC sob o nº 18278051/0001-45, doravante denominada
PREFEITURA, representada neste ato pelo Prefeito Municipal,
Senhor Manoel Borges de Oliveira, e a Associação Comercial e
Industrial de Paracatu-ACIPA, sediada à rua Salgado Filho nº 615,
Bairro Bela Vista, inscrita no CGC sob o nº 20207064/0001-75m
doravante denominada ACIPA, representada neste ato pelo seu
Presidente Senhor Humberto Euler da Silva Neiva.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a
cooperação administrativa do funcionamento do CAT (Centro de
Atividades do Trabalhador) de Paracatu, instituição do SESI-MINAS
administrado pela ACIPA, objetivando a promoção de atividades
culturais, de formação profissionalizante e de lazer ao
trabalhador.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DA
PREFEITURA
A Prefeitura cederá à JACIPA, 06 (seis)
servidores de seu quadro de pessoal, sem ônus para a ACIPA, para
desempenharem as funções de 01 (um) Gerente, 01 (um) Secretário,
02 (dois) Vigias e 02 (dois) Faxineiros no CAT de Paracatu, em
horário integral, visando ao funcionamento daquele Centro de
Atividades do Trabalhador, sendo os dois primeiros, acima
descritos, contratados conforme indicação da ACIPA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAÇÃO DA ACIPA
A ACIPA se compromete em proporcionar aos
servidores a ela cedidos perfeitas condições ambientais de
trabalho e ainda ceder as instalações do CAT de Paracatu ao uso
dos servidores públicos municipais, com desconto de 50% nas taxas
de usuários, para prática de esportes e lazer, conveniando, para
tanto, com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de
Paracatu, obedecida as demais condições para usuários do Centro
de Atividades do Trabalhador. :
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO .
+ APROCLEGAMO.PORES. ST
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
O presente convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo,
entretanto, ser renovado por qualquer tempo por mútuo
consentimento dos partícipes, ou ainda, alterado de comum acordo
mediante a lavratura de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Paracatu,
para dirimir as dúvidas acaso originárias deste Convênio, que não
possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes.
Por estarem, assim justas e acertadas, as
partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas abaixo-assinadas, para que
produza os seus legais e jurídicos efeitos.
Paracatu-MG, 09 de dezembro de 1996.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA
Presidente da ACIPA"
Art. 3º - Revoga-se as disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
dezoito dias do mês de Março de 1997.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO SANTIAGO
Presidente
CAÇÃO
(ART. 89, $ 1º DA LOMP)
Período$ /03 77 aJf /03,
Através de 4 UNA da
+ APROCLEGIMO, PARES AS7

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