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norma nº 2474/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2474 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.474/2003
Dispõe sobre denominação de travessa que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de travessa “Geraldo Simões da Cunha” o logradouro
público sem nome, localizado no bairro Alto do Córrego, que liga a Rua Cel. Lindolfo Garcia
Adjuto à Rua Rodrigues Bijos.
Parágrafo Único — É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da rua com a denominação referida no
caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de
Telecomunicação local.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ARQUIME ORGES DE OLIVEIRA
Prefez
CÂMARA DE a
PARACATU PA
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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