| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº 376 11997 - Institui a Medalha do Mérito Legislativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Artigo 81, I, “d”, IIL, “a”, da Resolução Legislativa 351/96, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - É instituído, no âmbito da Câmara Municipal, a Medalha do Mérito Legislativo, com a finalidade de premiar personalidades municipais, estaduais, nacionais e estrangeiras que se distinguirem por suas relevantes contribuições prestadas à economia, à saúde, à educação, ao desporto, à assistência social, à comunicação e à cultura locais. Artigo 2º - A concessão da Medalha do Mérito Legislativo far-se-á por portaria do Presidente da Câmara Municipal, mediante proposta da Mesa Diretora ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, após parecer de Comissão Especial constituída com essa finalidade. Parágrafo único - As propostas deverão ser plenamente justificadas e acompanhadas dos currículos dos candidatos e apresentadas dentro dos prazos estabelecidos nesta Resolução. aa CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 Artigo 3º - As propostas de Medalha do Mérito Legislativo serão encaminhadas à Mesa Diretora no período compreendido entre 05 de julho e 01 de setembro de cada ano e serão outorgadas pelo Presidente da Câmara até 20 de setembro, observado o disposto no artigo anterior. Artigo 4º - É vedada a concessão de mais de uma medalha de Mérito Legislativo a uma mesma pessoa, ainda que sobre diversos motivos e/ou fundamentos. Artigo 5º - A entrega da Medalha do Mérito Legislativo far-se-á em sessão solene da Câmara Municipal, preferencialmente no dia 20 de outubro de cada ano, quando se comemora a emancipação político-administrativa do Município. $ 1º - A entrega das medalhas poderá ser feita no Gabinete do Presidente da Câmara, quando os agraciados não puderem comparecer à solenidade de que trata este artigo. $ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as medalhas poderão ser entregues por via postal ou por comissão especialmente designada pelo Presidente da Câmara aos agraciados que não puderem comparecer à solenidade. $ 3º - No caso de falecimento do agraciado ou de condecoração “post mortem”, as medalhas serão entregues aos sucessores diretos. Artigo 6º - A Medalha do Mérito Legislativo constitui-se do Brasão do Município, encimado da expressão “Mérito Legislativo” e apresenta heraldicamente a forma visualizada do Brasão do Município. Mt CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 Parágrafo único - A medalha será esmaltada em cores ou fundida em metal ouro e prata, com uma fita em gorgolão de seda achamalotada de púrpura. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo aos quatro dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e sete. VEREADOR O ARCHANJO MENDES SANTIAGO Presidente VEREADOR ANTÔNIOJOSÉ MACHADO ROCHA pio São CURA DE E PARACA