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norma nº 376/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 376 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº 376 11997 -
Institui a Medalha do Mérito Legislativo e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Artigo 81, I, “d”, IIL,
“a”, da Resolução Legislativa 351/96, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e
ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - É instituído, no âmbito da Câmara Municipal, a Medalha
do Mérito Legislativo, com a finalidade de premiar personalidades municipais, estaduais, nacionais
e estrangeiras que se distinguirem por suas relevantes contribuições prestadas à economia, à
saúde, à educação, ao desporto, à assistência social, à comunicação e à cultura locais.
Artigo 2º - A concessão da Medalha do Mérito Legislativo far-se-á
por portaria do Presidente da Câmara Municipal, mediante proposta da Mesa Diretora ou de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara, após parecer de Comissão Especial constituída com essa
finalidade.
Parágrafo único - As propostas deverão ser plenamente justificadas e
acompanhadas dos currículos dos candidatos e apresentadas dentro dos prazos estabelecidos nesta
Resolução.
aa
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
Artigo 3º - As propostas de Medalha do Mérito Legislativo serão
encaminhadas à Mesa Diretora no período compreendido entre 05 de julho e 01 de setembro de
cada ano e serão outorgadas pelo Presidente da Câmara até 20 de setembro, observado o disposto
no artigo anterior.
Artigo 4º - É vedada a concessão de mais de uma medalha de Mérito
Legislativo a uma mesma pessoa, ainda que sobre diversos motivos e/ou fundamentos.
Artigo 5º - A entrega da Medalha do Mérito Legislativo far-se-á em
sessão solene da Câmara Municipal, preferencialmente no dia 20 de outubro de cada ano, quando
se comemora a emancipação político-administrativa do Município.
$ 1º - A entrega das medalhas poderá ser feita no Gabinete do
Presidente da Câmara, quando os agraciados não puderem comparecer à solenidade de que trata
este artigo.
$ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as medalhas
poderão ser entregues por via postal ou por comissão especialmente designada pelo Presidente da
Câmara aos agraciados que não puderem comparecer à solenidade.
$ 3º - No caso de falecimento do agraciado ou de condecoração
“post mortem”, as medalhas serão entregues aos sucessores diretos.
Artigo 6º - A Medalha do Mérito Legislativo constitui-se do Brasão
do Município, encimado da expressão “Mérito Legislativo” e apresenta heraldicamente a forma
visualizada do Brasão do Município.
Mt
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
Parágrafo único - A medalha será esmaltada em cores ou fundida em
metal ouro e prata, com uma fita em gorgolão de seda achamalotada de púrpura.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo aos quatro dias do mês de junho de um mil
novecentos e noventa e sete.
VEREADOR O ARCHANJO MENDES SANTIAGO
Presidente
VEREADOR ANTÔNIOJOSÉ MACHADO ROCHA
pio
São CURA DE
E PARACA

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