| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1996 |
| Date | 1996-03-05 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 327/1996 ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 170 DA RESOLU- ÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO). Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguin te Resolução: Art. 1º - O artigo 170 da Resolução nº 175/92 passa a conter o seguinte parágrafo único:” "Art. 170 - .. e. cc. Parágrafo único - Fica vedado a apresentação de projetos de títulos de Cidadão Honorário, Cidadão Benemérito, Mé rito Esportivo e Moção de Congratulação ou similares, no ano em que ocorrer eleições municipais." Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá rio, em especial a Resolução nº 181 de 01 de setembro de 1992. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da ta de sua publicação. Paracatu-MG, 05 de março de 1996. a