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norma nº 327/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 327 / 1996
Date 1996-03-05
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO).
native_id2753

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 327/1996
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 170 DA RESOLU-
ÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO).
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguin
te Resolução:
Art. 1º - O artigo 170 da Resolução nº 175/92
passa a conter o seguinte parágrafo único:”
"Art. 170 - .. e. cc.
Parágrafo único - Fica vedado a apresentação
de projetos de títulos de Cidadão Honorário, Cidadão Benemérito, Mé
rito Esportivo e Moção de Congratulação ou similares, no ano em que
ocorrer eleições municipais."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, em especial a Resolução nº 181 de 01 de setembro de 1992.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Paracatu-MG, 05 de março de 1996.
a

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