| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1996 |
| Date | 1996-03-21 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 2754 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO No PYS / 1996 B 8 Reajusta os vencimentos dos serv efetivos do Poder Legislativo. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 25, da Resolução nº 215, de 03.11.93, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 19 - Os vencimentos dos servidores público efetivos do Poder Legislativo, nas classes e padrões correspondentes, ficam reajustados, a partir de 12 de março de 1996, em 21,45% (vinte 6 um inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), nos termos desta Resolução. Parágrafo Único - O reajuste será devido em três parcelas iguais, mensais e sucessivas de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), incidindo sempre sobre o vencimento de fevereiro de 1996. Art. 290 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu (MG), 21 de Março de 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO VEREADOR AT Vice VEREADOR SILVANO ES lia Secret Q PRAÇA JK, 448 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG