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← Paracatu (MG)

norma nº 328/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 328 / 1996
Date 1996-03-21
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id2754

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO No PYS / 1996
B
8
Reajusta os vencimentos dos serv
efetivos do Poder Legislativo.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 25, da Resolução nº 215,
de 03.11.93, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 19 - Os vencimentos dos servidores
público efetivos do Poder Legislativo, nas classes e padrões
correspondentes, ficam reajustados, a partir de 12 de março de
1996, em 21,45% (vinte 6 um inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento), nos termos desta Resolução.
Parágrafo Único - O reajuste será devido
em três parcelas iguais, mensais e sucessivas de 7,15% (sete
inteiros e quinze centésimos por cento), incidindo sempre sobre o
vencimento de fevereiro de 1996.
Art. 290 - Revogadas as disposições em
contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu (MG), 21 de Março de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
VEREADOR AT
Vice
VEREADOR SILVANO ES lia
Secret Q
PRAÇA JK, 448 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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