| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2003 |
| Date | 2003-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIVRE ESTACIONAMENTO NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARACATU - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI n.º 2.478/2003 Dispõe sobre livre estacionamento na ruas do Município de Paracatu para Oficiais de Justiça da Comarca de Paracatu - Minas Gerais e dá outras providências. O Vice - Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 36, IV, cleo 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os Oficiais de Justiça Avaliadores, lotados na Comarca de Paracatu, quando no exercício de suas funções, autorizados a estacionar em todas as ruas do perímetro urbano do Município de Paracatu, observadas as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito. Parágrafo único. Não se aplica a regra referida no caput onde houver sinalizações indicativas de ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo e de Área de Segurança Pública. Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, para regulamentar a presente Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu — MG, aos nove-dias do mês de julho de 20083. CÂMARA DE = — 188" Prefeitura Municipal emM Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. dom.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de n''xação nos quadros de avisos da Câmara e da contorme o Art. 105 da Lei Orgânica