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norma nº 2478/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2478 / 2003
Date 2003-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE LIVRE ESTACIONAMENTO NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARACATU - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI n.º 2.478/2003
Dispõe sobre livre estacionamento na ruas do
Município de Paracatu para Oficiais de Justiça da
Comarca de Paracatu - Minas Gerais e dá outras
providências.
O Vice - Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 36,
IV, cleo 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de
19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Oficiais de Justiça Avaliadores, lotados
na Comarca de Paracatu, quando no exercício de suas funções, autorizados a
estacionar em todas as ruas do perímetro urbano do Município de Paracatu,
observadas as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito.
Parágrafo único. Não se aplica a regra referida no
caput onde houver sinalizações indicativas de ponto de embarque e desembarque
de passageiros de transporte coletivo e de Área de Segurança Pública.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação, para regulamentar a presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu —
MG, aos nove-dias do mês de julho de 20083.
CÂMARA DE
= — 188"
Prefeitura Municipal emM
Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. dom.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de n''xação nos
quadros de avisos da Câmara e da
contorme o Art. 105 da Lei Orgânica

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