| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1996 |
| Date | 1996-07-29 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO - SEIC E O MUNCÍPIO DE PARACATU MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO O IMPLANTAÇÃO DO "GRUPO DE TRABALHO" PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DA FUTURA DIRETORIA REGIONAL DA SEIC. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 339 / 1.996 Homologa o Convênio aue entre si celebram o Estado de Minas Gerais. através da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC e o Município de Paracatu - MG. através da Prefeitura Municipal, visando a implantação do “Grupo de Trabalho” para início das atividades da futura Diretoria Regional da SEIC. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -. no uso de suas atribuições legais. especialmente a aque lhe confere o art. 50, T. “b” da Resolução 175/92. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 10 - É homologado o Termo de Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais. através da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC e o Município de Paracatu - MG. através da Prefeitura Municipal, visando a implantação do “Grupo de Trabalho” para início das atividades da futura Diretoria Regional da SEIC. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992. esta Resolução contém. a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo do Convênio a que se refere o artigo anterior. CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ; ESTADO DE MINAS GERAIS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEIC E O MUNICÍPIO DE PARACATU -— MG.ATRAVÉS DA PREFEITURA. VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO “GRUPO DE TRABALHO” PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DA FUTURA DIRETORIA REGIONAL DA SEIC. O Estado de Minas Gerais. por intermédio da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC, com sede na Rua Gonçalves Dias. 2553 - Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, inscrita no CGC sob o nº 18.715.524/0001-24, neste ato representada por seu Secretário. Dr. Reginaldo Braga Arcuri. doravante denominada SECRETARIA e o município de Paracatu, através de sua Prefeitura Municipal. com sede nã Avenida Olegário PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS A aciel 166, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, este ato representada por seu Prefeito. Dr. Manuel Borges de Oliveira. doravante denominada PREFEITURA. CONSIDERANDO QUE : O Estado de Minas Gerais dentro de sua política de fomento à industria. comércio e serviços tem como meta interiorizar suas ações: O Município de Paracatu tem interesse na implantação imediata de “Grupo de Trabalho" para futura transformação em Diretoria Regional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio. RESOLVEM AS PARTES: Celebrar o presente Convênio sujeitando- se às normas da Lei 8.666. de 21.06.93, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objetivo a implantação e manutenção de um “Grupo de Trabalho” da SECRETARIA no Município de Paracatu. com a participação da PREFEITURA. CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA 1 - Designar os seguintes funcionários da SECRETARIA para compor o “Grupo de Trabalho": Cláudio Faria Ribeiro Jesus Gomes Caldas e Rogério Abrantes Gonçalves. 2 - Orientar o “Grupo de Trabalho". de acordo com a política de interiorização de suas atividades. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA 1 - Fornecer toda a infra-estrutura básica necessária para a instalação do “Grupo de Trabalho". tais como: espaço físico. móveis e utensílios. máquinas e equipamentos, material de consumo e qualquer outra que se fizer necessário: 2 - Arcar com as despesas de água. luz e limpeza do local onde será instalado o “Grupo de Trabalho”. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA Este convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá a vigência de 2 (dois) anos. podendo ser renovado por acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS A PREFEITURA poderá deslocar seus funcionários para compor o “Grupo de Trabalho” de comum acordo com a SECRETARIA. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO Fica estabelecido aue qualquer das partes terá o direito de rescindir o presente Convênio. mediante notificação à outra parte. por escrito. com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Elege-se o foro desta Comarca de Belo Horizonte para dirimir qualquer questão decorrente do presente convênio. E por estarem justas e conveniadas. as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de iaual teor e forma. na presença de duas testemunhas. Belo Horizonte. 26 de maio de 1996 REGINALDO BRAGA ARCURI Secretário de Estado de Indústria e Comércio de Minas Gerais MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Paracatu TESTEMUNHAS: Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário. esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu. 29 de Julho de 1996 PUBLICADO hz.