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norma nº 339/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 339 / 1996
Date 1996-07-29
EmentaHOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO - SEIC E O MUNCÍPIO DE PARACATU MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO O IMPLANTAÇÃO DO "GRUPO DE TRABALHO" PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DA FUTURA DIRETORIA REGIONAL DA SEIC.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 339 / 1.996
Homologa o Convênio aue entre si
celebram o Estado de Minas Gerais.
através da Secretaria de Estado de
Indústria e Comércio - SEIC e o
Município de Paracatu - MG. através da
Prefeitura Municipal, visando a
implantação do “Grupo de Trabalho” para
início das atividades da futura
Diretoria Regional da SEIC.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -. no uso de suas atribuições
legais. especialmente a aque lhe confere o art. 50, T. “b” da
Resolução 175/92. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 10 - É homologado o Termo de
Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais. através da
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC e o Município
de Paracatu - MG. através da Prefeitura Municipal, visando a
implantação do “Grupo de Trabalho” para início das atividades da
futura Diretoria Regional da SEIC.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do art.
158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992. esta Resolução
contém. a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo do
Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
; ESTADO DE MINAS GERAIS. ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO - SEIC E O MUNICÍPIO DE
PARACATU -— MG.ATRAVÉS DA PREFEITURA.
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO “GRUPO DE
TRABALHO” PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES
DA FUTURA DIRETORIA REGIONAL DA
SEIC.
O Estado de Minas Gerais. por intermédio
da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC, com sede
na Rua Gonçalves Dias. 2553 - Bairro Santo Agostinho, em Belo
Horizonte/MG, inscrita no CGC sob o nº 18.715.524/0001-24, neste
ato representada por seu Secretário. Dr. Reginaldo Braga Arcuri.
doravante denominada SECRETARIA e o município de Paracatu,
através de sua Prefeitura Municipal. com sede nã Avenida Olegário
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS A
aciel 166, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, este ato
representada por seu Prefeito. Dr. Manuel Borges de Oliveira.
doravante denominada PREFEITURA.
CONSIDERANDO QUE :
O Estado de Minas Gerais dentro de sua
política de fomento à industria. comércio e serviços tem como
meta interiorizar suas ações:
O Município de Paracatu tem interesse na
implantação imediata de “Grupo de Trabalho" para futura
transformação em Diretoria Regional da Secretaria de Estado de
Indústria e Comércio.
RESOLVEM AS PARTES:
Celebrar o presente Convênio sujeitando-
se às normas da Lei 8.666. de 21.06.93, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo a
implantação e manutenção de um “Grupo de Trabalho” da SECRETARIA
no Município de Paracatu. com a participação da PREFEITURA.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA
1 - Designar os seguintes funcionários
da SECRETARIA para compor o “Grupo de Trabalho":
Cláudio Faria Ribeiro
Jesus Gomes Caldas e
Rogério Abrantes Gonçalves.
2 - Orientar o “Grupo de Trabalho". de
acordo com a política de interiorização de suas atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
1 - Fornecer toda a infra-estrutura
básica necessária para a instalação do “Grupo de Trabalho". tais
como: espaço físico. móveis e utensílios. máquinas e
equipamentos, material de consumo e qualquer outra que se fizer
necessário:
2 - Arcar com as despesas de água. luz e
limpeza do local onde será instalado o “Grupo de Trabalho”.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este convênio entrará em vigor na data
de sua assinatura e terá a vigência de 2 (dois) anos. podendo
ser renovado por acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
A PREFEITURA poderá deslocar seus
funcionários para compor o “Grupo de Trabalho” de comum acordo
com a SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
Fica estabelecido aue qualquer das
partes terá o direito de rescindir o presente Convênio. mediante
notificação à outra parte. por escrito. com antecedência de 30
(trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Elege-se o foro desta Comarca de Belo
Horizonte para dirimir qualquer questão decorrente do presente
convênio.
E por estarem justas e conveniadas. as
partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de iaual
teor e forma. na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte. 26 de maio de 1996
REGINALDO BRAGA ARCURI
Secretário de Estado de Indústria e Comércio
de Minas Gerais
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Paracatu
TESTEMUNHAS:
Art. 30 - Revogadas as disposições em
contrário. esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu. 29 de Julho de 1996
PUBLICADO
hz.

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