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norma nº 341/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 341 / 1996
Date 1996-08-27
EmentaHOMOLOGA O CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A DROGARIA GONTIJO LTDA.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 341 / 1.996
Homologa o Contrato Particular de
Convênio entre a Associação dos
Servidores Públicos Municipais de
Paracatu, a Prefeitura Municipal de
Paracatu e a Drogaria Gontijo Ltda.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em geu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É homologado o Contrato
Particular de Convênio entre a Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Paracatu, a Prefeitura Municipal de Paracatu e a
Drogaria Gontijo Ltda., tendo por objeto o fornecimento de
medicamentos aos associados da Associação e seus dependentes.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Contrato Particular de Convênio a que se refere o artigo
anterior.
CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO ENTRE A
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PARACATU, A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARACATU E A DROGARIA
GONTIJO LTDA.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo presente instrumento particular de
contrato, de um lado, a Associação dos Servidores Públicos
Municipal de Paracatu - ASPMP, com sede a Av. Olegário Maciel, nº
166, Centro, Paracatu - MG., inscrita no CGC/MF. sob o
nº 01.189.994/0001-07, simplesmente denominada Contratante, neste
ato representada por seu Presidente, o Sr. Roberto Cândido
Meireles, a Prefeitura Municipal de Paracatu, inscrita no CGC/MF.
sob o nº 18.278.051/0001-45, nesta ato representada pelo Prefeito
Municipal, o Sr. Manoel Borges de Oliveira, e a firma Grogaria
Gontijo Ltda., inscrita no CGC/MP. sob o nº 17.196.411/0001-05 e
Inscrição Estadual sob nº 470.3764.650.0024 situada à Av. Dep.
Quintino Vargas, nº 121, Paracatu - MG., representada neste ato
por seu Sócio-Gerente, o Sr. Valter José de Souza, simplesmente
denominada Contratada, tendo justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto o fornecimento de medicamentos
aos associados da Contratante (ASPMP) e seus dependentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PEDIDOS
A compra de medicamentos será feita pelo associado da Contratante
ou seu dependente, mediante a apresentação de último
contra-cheque, identificação profissional (crachá) ou carteirinha
de associado da Associação dos Servidores Públicos Municipais de
Paracatu, com apresentação de receita médica, quando for o caso,
ou não.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu:
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I.I - fornecerá à Drogaria Gontijo Ltda., até o dia 30 (trinta)
de cada mês, relação contendo os nomes dos servidores municipais
associados, aptos a utilizarem o sistema de convênio ora firmado,
inclusive o limite financeiro que cada um pode dispender;
I.II - responsabilizar-se-á pela comunicação à Drogaria Gontijo
Ltda., no caso de dispensa de servidor da administração pública
que detinha autorização para utilizar o sistema de compra a
prazo, objeto do presente Convênio;
II - Da Prefeitura:
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
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II.I - responsabilizar-se-á pela retenção em folha de pagamento
do valor da compra realizada por cada servidor associado,
mediante apresentação de relação nominal acompanhada de cada
cupom fiscal, devidamente assinado pelo beneficiário direto, e
encaminhado à Prefeitura, de acordo com o limite financeiro de
cada associado, pela Associação;
II.II - providenciará o repasse à Drogaria Gontijo Ltda. dos
valores retidos dos Servidores Municipais (associados), em uma
única vez, através de cheque nominal, ordem bancária ou crédito,
em conta que a Drogaria Gontijo Ltda. indicar, até o décimo dia
do mês subsequente em que se deu o fornecimento, ou dia do
pagamento dos servidores associados;
III - Da Drogaria Gontijo Ltda.:
III.I - responsabilizar-se-á pelo atendimento e fornecimento aos
servidores públicos municipais, associados à Associação dos
Servidores Públicos Municipais, de produtos farmacêuticos,
disponíveis em seu estabelecimento, no período de 01 a 20 de cada
mês, observados, a relação nominal e o limite financeiro de cada
associado fornecidos pela Associação;
III.II - na falta de quaisquer medicamentos solicitados pelo
associado, a Contratada se compromete a adquirir imediatamente
tal medicamento em outro estabelecimento ou praça, sem qualquer
alteração de preço, estabelecidos na Cláusula Quarta;
III.III - responsabilizar-se-á pela exigência ao servidor da
aposição de sua assinatura no instrumento próprio de compra a
prazo, já constando o desconto;
III.IV - responsabilizar-se-á pelo fornecimento de carteirinhas,
instrumento próprio, individual e insubstituível para realização
de compra a prazo, inclusive com ônus de sua emissão.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
O preço cobrado será 94% (noventa e quatro por cento) sobre os
preços constantes da tabela estabelecida pelo Governo, publicada
no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento será feito mensalmente pela Prefeitura, de
conformidade com o item II.II, da Cláusula Terceira.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser rescindido pelas
partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30
(trinta) dias, sem direito a qualquer indenização, a não ser o
pagamento dos medicamentos fornecidos até aquela data.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ATENDIMENTO
A Contratada atenderá aos associados da Associação dos Servidores
Públicos Municipais, em horário comercial, inclusive aos sábados,
domingos e feriados, quando de plantão.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Paracatu - MG., para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o
presente contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas.
Paracatu - MG, 09 de julho de 1.996
Valter José de Souza
Drogaria Gontijo Ltda.
Roberto Cândido Meireles
Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Paracatu
Manoel Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 27 de Agosto de 1996
VEREADOR ÍCARO BOTELHO
Presi te
dei
Secretário
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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