| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1996 |
| Date | 1996-08-27 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A DROGARIA GONTIJO LTDA. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 341 / 1.996 Homologa o Contrato Particular de Convênio entre a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Drogaria Gontijo Ltda. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em geu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - É homologado o Contrato Particular de Convênio entre a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Drogaria Gontijo Ltda., tendo por objeto o fornecimento de medicamentos aos associados da Associação e seus dependentes. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Contrato Particular de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A DROGARIA GONTIJO LTDA. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, a Associação dos Servidores Públicos Municipal de Paracatu - ASPMP, com sede a Av. Olegário Maciel, nº 166, Centro, Paracatu - MG., inscrita no CGC/MF. sob o nº 01.189.994/0001-07, simplesmente denominada Contratante, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Roberto Cândido Meireles, a Prefeitura Municipal de Paracatu, inscrita no CGC/MF. sob o nº 18.278.051/0001-45, nesta ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Manoel Borges de Oliveira, e a firma Grogaria Gontijo Ltda., inscrita no CGC/MP. sob o nº 17.196.411/0001-05 e Inscrição Estadual sob nº 470.3764.650.0024 situada à Av. Dep. Quintino Vargas, nº 121, Paracatu - MG., representada neste ato por seu Sócio-Gerente, o Sr. Valter José de Souza, simplesmente denominada Contratada, tendo justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto o fornecimento de medicamentos aos associados da Contratante (ASPMP) e seus dependentes. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PEDIDOS A compra de medicamentos será feita pelo associado da Contratante ou seu dependente, mediante a apresentação de último contra-cheque, identificação profissional (crachá) ou carteirinha de associado da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, com apresentação de receita médica, quando for o caso, ou não. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES I - Da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu: 3 I.I - fornecerá à Drogaria Gontijo Ltda., até o dia 30 (trinta) de cada mês, relação contendo os nomes dos servidores municipais associados, aptos a utilizarem o sistema de convênio ora firmado, inclusive o limite financeiro que cada um pode dispender; I.II - responsabilizar-se-á pela comunicação à Drogaria Gontijo Ltda., no caso de dispensa de servidor da administração pública que detinha autorização para utilizar o sistema de compra a prazo, objeto do presente Convênio; II - Da Prefeitura: PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS (7 II.I - responsabilizar-se-á pela retenção em folha de pagamento do valor da compra realizada por cada servidor associado, mediante apresentação de relação nominal acompanhada de cada cupom fiscal, devidamente assinado pelo beneficiário direto, e encaminhado à Prefeitura, de acordo com o limite financeiro de cada associado, pela Associação; II.II - providenciará o repasse à Drogaria Gontijo Ltda. dos valores retidos dos Servidores Municipais (associados), em uma única vez, através de cheque nominal, ordem bancária ou crédito, em conta que a Drogaria Gontijo Ltda. indicar, até o décimo dia do mês subsequente em que se deu o fornecimento, ou dia do pagamento dos servidores associados; III - Da Drogaria Gontijo Ltda.: III.I - responsabilizar-se-á pelo atendimento e fornecimento aos servidores públicos municipais, associados à Associação dos Servidores Públicos Municipais, de produtos farmacêuticos, disponíveis em seu estabelecimento, no período de 01 a 20 de cada mês, observados, a relação nominal e o limite financeiro de cada associado fornecidos pela Associação; III.II - na falta de quaisquer medicamentos solicitados pelo associado, a Contratada se compromete a adquirir imediatamente tal medicamento em outro estabelecimento ou praça, sem qualquer alteração de preço, estabelecidos na Cláusula Quarta; III.III - responsabilizar-se-á pela exigência ao servidor da aposição de sua assinatura no instrumento próprio de compra a prazo, já constando o desconto; III.IV - responsabilizar-se-á pelo fornecimento de carteirinhas, instrumento próprio, individual e insubstituível para realização de compra a prazo, inclusive com ônus de sua emissão. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO O preço cobrado será 94% (noventa e quatro por cento) sobre os preços constantes da tabela estabelecida pelo Governo, publicada no Diário Oficial da União. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO O pagamento será feito mensalmente pela Prefeitura, de conformidade com o item II.II, da Cláusula Terceira. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura, podendo ser rescindido pelas partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem direito a qualquer indenização, a não ser o pagamento dos medicamentos fornecidos até aquela data. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ATENDIMENTO A Contratada atenderá aos associados da Associação dos Servidores Públicos Municipais, em horário comercial, inclusive aos sábados, domingos e feriados, quando de plantão. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Paracatu - MG., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas. Paracatu - MG, 09 de julho de 1.996 Valter José de Souza Drogaria Gontijo Ltda. Roberto Cândido Meireles Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu Manoel Borges de Oliveira Prefeito Municipal PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 27 de Agosto de 1996 VEREADOR ÍCARO BOTELHO Presi te dei Secretário PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG