| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1996 |
| Date | 1996-08-27 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPÍO DE PARACATU E O JUÍZO ELEITORAL DA 203ª ZONA ELEITORAL. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 342 / 1.996 Homologa o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Paracatu e o Juízo Eleitoral da 203º Zona Eleitoral. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - É homologado o Termo de Convênio de cooperação mútua celebrado entre o Município de Paracatu e o Juízo Eleitoral da 203º Zona Eleitoral, de Paracatu - MG -, tendo por objeto a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais durante o período em que se fizerem necessários ao atos preparatórios para as Eleições Municipais do ano de 1996. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA | - ELEIÇÕES/96, QUE CELEBRAM O JUÍZO ELEITORAL DA 203º ZONA ELEITORAL E O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. Pelo presente, o Juízo Eleitoral da 203* Zona Eleitoral, de Paracatu - MG, representado pelo Juiz Eleitoral, Dr. Calvino Campos, e o Município de Paracatu - MG, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Manoel Borges de Oliveira, celebram um convênio de cooperação mútua para a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais durante o período em que se fizerem necessários ao atos preparatórios para as Eleições Municipais do ano de 1996. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE A finalidade do Presente Convênio é estabelecer em regime de cooperação mútua para realização dos supracitados "Atos Preparatórios". CLÁUSULA SEGUNDA - DA DURAÇÃO A duração do presente Convênio inicia-se em 1º de julho de 1.996, terminando no dia 31 de dezembro de 1.996. CLÁUSULA TERCEIRA - DA COOPERAÇÃO O supracitado Município obrigar-se-á a ceder e prestar à Justiça Eleitoral, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral: a) - veículos, motoristas e combustível; b) - despesas com alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral, aqui incluídos os municipais nela lotados e os oficiais de Justiça, desde que os trabalhos eleitorais não possam ser suspensos pelo tempo necessário ao deslocamento dos servidores às suas respectivas residências. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO As despesas com e execução do presente Convênio correm c por conta da dotação 02.04.030702112.233.3132-00 do Município sem qualquer ônus para a Justiça Eleitoral. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca da cidade sede desta Zona Eleitoral para dirimir qualquer pendência a respeito do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro. E, POR ESTAREM JUSTOS E CONVENIADOS ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO, EM DUAS VIAS DE MESMO TEOR E MESMO CONTEÚDO, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS SIGNATÁRIAS. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Paracatu - MG, 01 de julho de 1.996 Juízo Eleitoral da 203º Zona Eleitoral MM. Juiz Eleitoral, Dr. Calvino Campos Município de Paracatu -MG Prefeito Manoel Borges de Oliveira Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 27 de Bo de 1996 96 mo tono É o serao a : Presi te < la dr 2a E VEREADOR SÍLVANO ALVES Bs Secretário 9 A fu CENTRO DE PROCESSAMENTO DE MPS DOCUMENT ITADO Cm: PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG