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norma nº 342/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 342 / 1996
Date 1996-08-27
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPÍO DE PARACATU E O JUÍZO ELEITORAL DA 203ª ZONA ELEITORAL.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 342 / 1.996
Homologa o Termo de Convênio celebrado
entre o Município de Paracatu e o Juízo
Eleitoral da 203º Zona Eleitoral.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É homologado o Termo de
Convênio de cooperação mútua celebrado entre o Município de
Paracatu e o Juízo Eleitoral da 203º Zona Eleitoral, de Paracatu
- MG -, tendo por objeto a prestação de serviços e cooperação aos
trabalhos judiciais durante o período em que se fizerem
necessários ao atos preparatórios para as Eleições Municipais do
ano de 1996.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA | -
ELEIÇÕES/96, QUE CELEBRAM O JUÍZO
ELEITORAL DA 203º ZONA ELEITORAL E O
MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
Pelo presente, o Juízo Eleitoral da
203* Zona Eleitoral, de Paracatu - MG, representado pelo Juiz
Eleitoral, Dr. Calvino Campos, e o Município de Paracatu - MG,
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Manoel Borges de
Oliveira, celebram um convênio de cooperação mútua para a
prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais
durante o período em que se fizerem necessários ao atos
preparatórios para as Eleições Municipais do ano de 1996.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
A finalidade do Presente Convênio é estabelecer em regime de
cooperação mútua para realização dos supracitados "Atos
Preparatórios".
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DURAÇÃO
A duração do presente Convênio inicia-se em 1º de julho de
1.996, terminando no dia 31 de dezembro de 1.996.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COOPERAÇÃO
O supracitado Município obrigar-se-á a ceder e prestar à Justiça
Eleitoral, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:
a) - veículos, motoristas e combustível;
b) - despesas com alimentação dos servidores da Justiça
Eleitoral, aqui incluídos os municipais nela lotados e os
oficiais de Justiça, desde que os trabalhos eleitorais não possam
ser suspensos pelo tempo necessário ao deslocamento dos
servidores às suas respectivas residências.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
As despesas com e execução do presente Convênio correm c por
conta da dotação 02.04.030702112.233.3132-00 do Município sem
qualquer ônus para a Justiça Eleitoral.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade sede desta Zona Eleitoral
para dirimir qualquer pendência a respeito do presente Convênio,
com exclusão de qualquer outro.
E, POR ESTAREM JUSTOS E CONVENIADOS ASSINAM O PRESENTE
INSTRUMENTO, EM DUAS VIAS DE MESMO TEOR E MESMO CONTEÚDO, NA
PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS SIGNATÁRIAS.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Paracatu - MG, 01 de julho de 1.996
Juízo Eleitoral da 203º Zona Eleitoral
MM. Juiz Eleitoral, Dr. Calvino Campos
Município de Paracatu -MG
Prefeito Manoel Borges de Oliveira
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 27 de Bo de 1996
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VEREADOR SÍLVANO ALVES Bs
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CENTRO DE PROCESSAMENTO DE MPS
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PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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