| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1996 |
| Date | 1996-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 343 / 1996 Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu, relativa ao exercício de 1994, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, "b", da Resolução 175, de 12 de maio de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Para efeito de progressão e promoção na carreira de que tratam os artigos 14 e 15 da Resolução 215, de 03/11/1993, e exclusivamente para o período representado pelo exercício de 1994, é dispensada a avaliação de desempenho funcional dos servidores integrantes da carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º. Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior, é o órgão de pessoal autorizado a proceder às progressões e às promoções, se for o caso, de todos os servidores integrantes da carreira de pessoal da Câmara, observado o disposto; no art. 19 e seu parágrafo único da Resolução 215, de 03/11/1993 e ainda as disposições o art. 3º desta Resolução. Art. 3º. A data de exercício de cada servidor será tomada para o fim de se computar o período aquisitivo de direito de progressão e promoção de que tratam os arts. 14 e 15 da Resolução 215, de 03/11/1993. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/11/1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 27 de Agosto de 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente Secretário o) PrIÇADO eae ce e pt Ud ta a rr a PiniavaDO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ema? A A. o 1.96... DOCUMENTO DIGITADO EM: PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG