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norma nº 343/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 343 / 1996
Date 1996-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 343 / 1996
Dispõe sobre o desenvolvimento na
carreira de pessoal da Câmara Municipal
de Paracatu, relativa ao exercício de
1994, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, "b",
da Resolução 175, de 12 de maio de 1992, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Para efeito de progressão e
promoção na carreira de que tratam os artigos 14 e 15 da
Resolução 215, de 03/11/1993, e exclusivamente para o período
representado pelo exercício de 1994, é dispensada a avaliação de
desempenho funcional dos servidores integrantes da carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º. Para dar efetividade ao
disposto no artigo anterior, é o órgão de pessoal autorizado a
proceder às progressões e às promoções, se for o caso, de todos
os servidores integrantes da carreira de pessoal da Câmara,
observado o disposto; no art. 19 e seu parágrafo único da
Resolução 215, de 03/11/1993 e ainda as disposições o art. 3º
desta Resolução.
Art. 3º. A data de exercício de cada
servidor será tomada para o fim de se computar o período
aquisitivo de direito de progressão e promoção de que tratam os
arts. 14 e 15 da Resolução 215, de 03/11/1993.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/11/1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 27 de Agosto de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presidente
Secretário
o) PrIÇADO
eae ce e pt Ud ta a rr a
PiniavaDO
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
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DOCUMENTO DIGITADO EM:
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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