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norma nº 2476/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2476 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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LEI n.º 2.476/2003
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Paracatu.
O Vice - Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 36,
IV, cleo $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de
19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Paracatu, a revisão geral anual de seus vencimentos, na forma do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, referente a perda do valor aquisitivo da
moeda, no período de janeiro a dezembro de 2002.
Parágrafo único. O índice de revisão geral anual dos
vencimentos é de 14,74% (quatorze vírgula setenta e quatro por cento),
correspondente à variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado no exercício de 2.002.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 1º de junho de 2.003.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu —
MG, aos vinte e sete dias do mês de junho de 2003.
ve qe GUI ——
Vice-Presidente
CÂMARA DE
DE PARACATU
Prefeitura Municipal
Municipal! '
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL
Publicado através de afixação nos:
quadros de avisos da Camara e da;
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica

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