| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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LEI n.º 2.476/2003 Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paracatu. O Vice - Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 36, IV, cleo $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal de Paracatu, a revisão geral anual de seus vencimentos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, referente a perda do valor aquisitivo da moeda, no período de janeiro a dezembro de 2002. Parágrafo único. O índice de revisão geral anual dos vencimentos é de 14,74% (quatorze vírgula setenta e quatro por cento), correspondente à variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado no exercício de 2.002. Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 1º de junho de 2.003. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu — MG, aos vinte e sete dias do mês de junho de 2003. ve qe GUI —— Vice-Presidente CÂMARA DE DE PARACATU Prefeitura Municipal Municipal! ' SERVIDOR RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL Publicado através de afixação nos: quadros de avisos da Camara e da; conforme o Art. 105 da Lei Orgânica