br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 344/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 344 / 1996
Date 1996-08-30
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA 13ª LEGISLATURA, COMPREENDENDO OS EXERCÍCIOS DE 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2770

Originating matéria

matéria 839 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 344 / 1996
Fixa a remuneração dos Vereadores do
Município de Paracatu para a 13º
Legislatura, compreendendo os exercícios
de 1997/2000, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, "b",
da Resolução 175, de 12 de maio de 1992, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. A remuneração mensal dos
Vereadores do Município de Paracatu, para a 13º Legislatura,
compreendendo o período de 01.01.1997 a 31.12.2000, será de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observado o disposto
nos artigos 150, II, 153, III, S 2º, I, da Constituição da
República.
Ss 1º - A remuneração de que trata O
caput dividi-se em partes fixa e variável, à razão de 50%
(cinquenta por cento) para cada uma.
Ss 2º - A Verba de Representação do
Presidente da Câmara Municipal, será de R$ 1.400,00 (hum mil e
quatrocentos reais), correspondente a 40% (quarenta por cento) da
remuneração fixada no art. 1º, desta Resolução.
Art. 2º - A remuneração a que se refere
o artigo anterior será devida pelo comparecimento efetivo do
Vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal e à sua
participação nas votações.
Parágrafo Único - Pelo comparecimento do
Vereador à reunião extraordinária, será pago "jeton" na forma de
art. 36 da Resolução nº 175, de 12.05.92.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A parte fixa da remuneração
I - integral, para o Vereador:
a) - no exercício do mandato;
b) - quando licenciado na forma dos
incisos II, IV e V do art. 26 da Resolução nº 175/92;
c) - suplente, quando convocado para o
exercício do mandato;
II - proporcional, para o Vereador:
a) - quando licenciado na forma do
inciso II do art. 26, da Resolução nº 175/92, à razão de 1/30 (um
trinta avos) diários, por dia de exercício do mandato.
b) - suplente, quando convocado, na
mesma razão da alínea "a" deste inciso.
Art. 4º - A parte variável da
remuneração será:
I - integral, para o Vereador:
a) - que comparecer a todas as reuniões
ordinárias;
b) - impedido de comparecer às reuniões,
devendo apresentar exposição de motivos à Mesa, por escrito, e
atestado médico, se for o caso;
c) - em período de recesso;
d) - suplente, quando convocado para o
exercício do mandato;
II - proporcional, para o Vereador:
a) - não presentes a todas as reuniões
ordinárias, sem justificação aceita pela Mesa;
b) - que não responder a chamada final
da terceira parte das reuniões ordinárias.
Parágrafo Único - A proporção de que
trata o inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se a
parte variável da remuneração mensal devida ao Vereador pelo
número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês,
obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A remuneração mensal dos
Vereadores será recomposta, mês a mês, com base no índice oficial
de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, calculado e
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), nos termos da Instrução Normativa nº 02/89,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde que não
descaracterizada a fixação original.
Parágrafo Único - O INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) será tomado como índice oficial
de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, para dar
efetividade ao disposto neste artigo, e, na hipótese de sua
extinção, poderá a Mesa Diretora da Câmara Municipal adotar outro
índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 6º - Para efeito do disposto no
artigo anterior, a primeira recomposição ocorrerá no mês de
fevereiro do ano de 1997, tendo como base de cálculo o índice
oficial aferido no mês de janeiro daquele exercício.
Art. 7º - A recomposição de que tratam
og artigos 5º e 6º, desta Resolução, far-se-á mês a mês, mediante
Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 30 de agosto de
pUBLICADO
VEREADOR ÍCARO BR! BOTEQHORAVES: nn op

open original →