| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1996 |
| Date | 1996-08-30 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA 13ª LEGISLATURA, COMPREENDENDO OS EXERCÍCIOS DE 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 344 / 1996 Fixa a remuneração dos Vereadores do Município de Paracatu para a 13º Legislatura, compreendendo os exercícios de 1997/2000, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, "b", da Resolução 175, de 12 de maio de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. A remuneração mensal dos Vereadores do Município de Paracatu, para a 13º Legislatura, compreendendo o período de 01.01.1997 a 31.12.2000, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observado o disposto nos artigos 150, II, 153, III, S 2º, I, da Constituição da República. Ss 1º - A remuneração de que trata O caput dividi-se em partes fixa e variável, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ss 2º - A Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal, será de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração fixada no art. 1º, desta Resolução. Art. 2º - A remuneração a que se refere o artigo anterior será devida pelo comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal e à sua participação nas votações. Parágrafo Único - Pelo comparecimento do Vereador à reunião extraordinária, será pago "jeton" na forma de art. 36 da Resolução nº 175, de 12.05.92. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A parte fixa da remuneração I - integral, para o Vereador: a) - no exercício do mandato; b) - quando licenciado na forma dos incisos II, IV e V do art. 26 da Resolução nº 175/92; c) - suplente, quando convocado para o exercício do mandato; II - proporcional, para o Vereador: a) - quando licenciado na forma do inciso II do art. 26, da Resolução nº 175/92, à razão de 1/30 (um trinta avos) diários, por dia de exercício do mandato. b) - suplente, quando convocado, na mesma razão da alínea "a" deste inciso. Art. 4º - A parte variável da remuneração será: I - integral, para o Vereador: a) - que comparecer a todas as reuniões ordinárias; b) - impedido de comparecer às reuniões, devendo apresentar exposição de motivos à Mesa, por escrito, e atestado médico, se for o caso; c) - em período de recesso; d) - suplente, quando convocado para o exercício do mandato; II - proporcional, para o Vereador: a) - não presentes a todas as reuniões ordinárias, sem justificação aceita pela Mesa; b) - que não responder a chamada final da terceira parte das reuniões ordinárias. Parágrafo Único - A proporção de que trata o inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se a parte variável da remuneração mensal devida ao Vereador pelo número de reuniões ordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - A remuneração mensal dos Vereadores será recomposta, mês a mês, com base no índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da Instrução Normativa nº 02/89, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde que não descaracterizada a fixação original. Parágrafo Único - O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) será tomado como índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, para dar efetividade ao disposto neste artigo, e, na hipótese de sua extinção, poderá a Mesa Diretora da Câmara Municipal adotar outro índice oficial que vier a substituí-lo. Art. 6º - Para efeito do disposto no artigo anterior, a primeira recomposição ocorrerá no mês de fevereiro do ano de 1997, tendo como base de cálculo o índice oficial aferido no mês de janeiro daquele exercício. Art. 7º - A recomposição de que tratam og artigos 5º e 6º, desta Resolução, far-se-á mês a mês, mediante Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 30 de agosto de pUBLICADO VEREADOR ÍCARO BR! BOTEQHORAVES: nn op