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norma nº 345/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 345 / 1996
Date 1996-08-30
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O MANDATO DE 1997/2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 345 / 1996
Fixa a remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de Paracatu
para o mandato 1997/2000.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, "b!,
da Resolução 175, de 12 de maio de 1992, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. A remuneração mensal do
Prefeito Municipal de Paracatu, para o mandato 1997/2000,
compreendendo o período de 01.01.1997 a 31.12.2000, será de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), observado o disposto nos artigos
150, II, 153, III, S 2º, I, da Constituição da República.
Parágrafo Único - A Verba de
Representação do Prefeito Municipal, será de R$ 2.400,00 (dois
mil e quatrocentos reais), correspondentes a 40% (quarenta por
cento) da remuneração fixada no artigo.
Art. 2º - A remuneração mensal do
Vice-Prefeito Municipal de Paracatu, para o mandato 1997/2000,
compreendendo o período de 01.01.1997 a 31.12.2000, será de
R$ 2.520,00 (dois mil, ; quinhentos e vinte reais), correspondente
a 30% (trinta por cento) do somatório da remuneração e da verba
de representação atribuídas ao Prefeito Municipal, observado o
disposto nos artigos 150, II, 153, III, S 2º, I, da Constituição
da República.
Art. 3º - A remuneração mensal do
Prefeito e do Vice-Prefeito será recomposta, mês a mês, com base
no índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo da
moeda, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da Instrução
Normativa nº 02/89, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, desde que não descaracterizada a fixação original.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - O INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) será tomado como índice oficial
de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, para dar
efetividade ao disposto neste artigo, e, na hipótese de sua
extinção, poderá a Mesa Diretora da Câmara Municipal adotar outro
índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 4º - Para efeito do disposto no
artigo anterior, a primeira recomposição ocorrerá no mês de
fevereiro do ano de 1997, tendo como base de cálculo o índice
oficial aferido no mês de janeiro daquele exercício.
Art. 5º - A recomposição de que tratam
os artigos 3º e 4º, desta Resolução, far-se-á mês a mês, mediante
Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, comunicado o órgão
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paracatu.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 30 de agosto de 1996
VEREADOR ÍCARO BOTELHO
Presidente
no
VEREADOR SILVANO Ss
Secretáífio
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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