| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1996 |
| Date | 1996-08-30 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O MANDATO DE 1997/2000. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 345 / 1996 Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Paracatu para o mandato 1997/2000. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, "b!, da Resolução 175, de 12 de maio de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. A remuneração mensal do Prefeito Municipal de Paracatu, para o mandato 1997/2000, compreendendo o período de 01.01.1997 a 31.12.2000, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observado o disposto nos artigos 150, II, 153, III, S 2º, I, da Constituição da República. Parágrafo Único - A Verba de Representação do Prefeito Municipal, será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondentes a 40% (quarenta por cento) da remuneração fixada no artigo. Art. 2º - A remuneração mensal do Vice-Prefeito Municipal de Paracatu, para o mandato 1997/2000, compreendendo o período de 01.01.1997 a 31.12.2000, será de R$ 2.520,00 (dois mil, ; quinhentos e vinte reais), correspondente a 30% (trinta por cento) do somatório da remuneração e da verba de representação atribuídas ao Prefeito Municipal, observado o disposto nos artigos 150, II, 153, III, S 2º, I, da Constituição da República. Art. 3º - A remuneração mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito será recomposta, mês a mês, com base no índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da Instrução Normativa nº 02/89, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde que não descaracterizada a fixação original. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) será tomado como índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, para dar efetividade ao disposto neste artigo, e, na hipótese de sua extinção, poderá a Mesa Diretora da Câmara Municipal adotar outro índice oficial que vier a substituí-lo. Art. 4º - Para efeito do disposto no artigo anterior, a primeira recomposição ocorrerá no mês de fevereiro do ano de 1997, tendo como base de cálculo o índice oficial aferido no mês de janeiro daquele exercício. Art. 5º - A recomposição de que tratam os artigos 3º e 4º, desta Resolução, far-se-á mês a mês, mediante Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, comunicado o órgão de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paracatu. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 30 de agosto de 1996 VEREADOR ÍCARO BOTELHO Presidente no VEREADOR SILVANO Ss Secretáífio PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG